24/04/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 20:18

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 02:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO PRIVE JARDIM DOS IPES em 28/03/2025 23:59.
03/04/2025 23:32

Publicado Despacho em 21/03/2025.
03/04/2025 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
03/04/2025 13:53

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:01

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:08

Juntada de Petição de manifestação (outras)
20/03/2025 13:46

Conclusos cancelado pelo usuário
20/03/2025 13:44

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:25

Juntada de Petição de manifestação (outras)
19/03/2025 19:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:58

Juntada de Petição de outros documentos
28/02/2025 03:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO PRIVE JARDIM DOS IPES em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.
28/02/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831572 Processo nº 0010078-06.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: GIANCARLO RIBEIRO BARBOSA EXECUTADO(A): CONDOMINIO DO CONJUNTO PRIVE JARDIM DOS IPES SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos à Execução, oposto pelo demandado CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONJUNTO PRIVÊ JARDIM DOS IPÊS contra a penhora via SISBAJUD que contra si foi realizada nos autos em face de execução extrajudicial de honorários advocatícios.

Alega o embargante excesso de execução, pois sustenta indevida a penhora no importe de R$ 4.906,75.

Afirma a existência de erro nos cálculos, uma vez que que o exequente não realizou os descontos dos valores já pagos e ainda incluiu honorários de sucumbência.

Aduz que o valor correto do débito exequendo é no importe de R$ 4.140,00.

De outro lado, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos opostos.

Requer ainda a condenação do embargante em multa por litigância de má-fé.

Passo a decidir.

Tenho que o requisito da garantia do juízo se observa cumprido ante a penhora do valor, bem assim, o da tempestividade, uma vez que foram opostos contra bloqueio, e não do recebimento da citação, como alega o embargado.

Em análise aos presentes, tem-se que os embargos opostos merecem parcial acolhida.

Dos cálculos apresentados pelo exequente/embargado, verifica-se que foram debitados os valores já pagos, referente a duas parcelas, além do valor depositado pelo embargante, entretanto, consta nos cálculos valor correspondente a honorários advocatícios os quais são incabíveis no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Assim, deve ser deduzido do valor bloqueado a quantia incluída a título de honorários advocatícios, no importe de R$ 446,06, a qual deve ser liberada em favor do embargante.

No que diz respeito ao pedido de litigância de má-fé requerido pelo embargado, em nenhum momento verifiquei nos autos os requisitos, em tese, de litigância de má-fé (art. 80 do CPC-2015), de maneira que não acolho o referido pedido.

Posto isso, ACOLHO parcialmente os pedidos formulados pelo executado, para reconhecer o excesso de execução, no importe de R$ 446,06 (quatrocentos e quarenta e seis reais e seis centavos).

Sem condenação nos ônus de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, considerando o bloqueio realizado em ID 187147389, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado/embargante no valor de R$ 446,06 (quatrocentos e quarenta e seis reais e seis centavos) e alvará de transferência, em favor do exequente/embargado, no importe de R$ 4.460,69 (quatro mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos), observando os dados bancários informados em ID 188833647.

Após, arquivem-se os autos.

RECIFE, 10 de fevereiro de 2025.

João Ismael do Nascimento Filho Juiz de Direito s
25/02/2025 10:35

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 03:33

Publicado Sentença (Outras) em 13/02/2025.
13/02/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2025 15:50

Conclusos para julgamento
18/12/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/12/2024 22:46

Conclusos 6
04/12/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 21:37

Conclusos para julgamento
04/12/2024 21:37

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:09

Juntada de Petição de embargos (outros)
19/11/2024 15:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2024.
19/11/2024 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 20:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 20:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/11/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:44

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:13

Juntada de Petição de outros documentos
15/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:43

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:43

Conclusos cancelado pelo usuário
19/08/2024 15:45

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
16/08/2024 03:53

Decorrido prazo de GIANCARLO RIBEIRO BARBOSA em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 19:17

Conclusos para despacho
22/07/2024 18:53

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:36

Expedição de Alvará.
22/07/2024 12:18

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:43

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:47

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:03

Juntada de Petição de outros documentos
30/04/2024 15:43

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/03/2024 18:47

Expedição de citação (outros).
20/03/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:42

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2024 19:22

Conclusos para decisão
12/03/2024 19:22

Distribuído por sorteio
12/03/2024 19:21

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2024 19:21

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2024 19:21

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2024 19:21

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2024 19:20

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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