10/07/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 07:10

Decorrido prazo de ANA CLARISSA FRANCA MOTA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 07:10

Decorrido prazo de BRUNO SALES MORAIS LIMA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 07:10

Decorrido prazo de ALYSON VASCONCELOS DE PAULA GOMES em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 07:10

Decorrido prazo de DIOGO LOPES PEREIRA RIBEIRO em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
01/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 05:01

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000005-03.2025.8.17.2910 AUTOR(A): SANDRA MARIA C DE FARIAS RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADOS DO POLO ATIVO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192177764, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A. por SANDRA MARIA C DE FARIAS.

Há requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Defiro o pedido, com fulcro no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), já que não há qualquer indício que possa desconstituir a presunção legal.

ANOTE-SE.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco admitiu Recurso Especial como Representativo de Controvérsia n.º 0003362-34.2023.8.17.2110 – RRC nº 4 em 06/08/2024 e determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.

Busca a uniformização do entendimento a respeito da seguinte controvérsia: 1 - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de consumo, de modo a atrair a incidência do código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; 2 - Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, ou, ainda má-administração da custódia de valores depositados, conforme regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica prevista no Código de Processo Civil.

Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 313, VIII, e art. 982, I, ambos do CPC.

Intimem-se as partes acerca da decisão de suspensão.

Após, providencie-se a respectiva suspensão devendo ser realizada a consulta semestral do incidente, realizando-se a conclusão do feito em caso de julgamento ou manifestação das partes.

Cumpra-se.

Lajedo – PE, data da assinatura eletrônica BIANCA REIS GITAHY DA SILVA Juíza de Direito" LAJEDO, 26 de fevereiro de 2025.

KEDSON DOS SANTOS PAIVA Diretoria Regional do Agreste
26/02/2025 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 10:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/01/2025 13:15

Alterado o assunto processual
08/01/2025 13:14

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4
08/01/2025 13:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SANDRA MARIA C DE FARIAS - CPF: *93.***.*29-04 (AUTOR(A)).
08/01/2025 13:12

Conclusos para despacho
06/01/2025 23:13

Conclusos para decisão
06/01/2025 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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