TJPE - 0128039-91.2005.8.17.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 2º Vice-Presidente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 12:04
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 00:09
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 15/04/2025 23:59.
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25/03/2025 13:50
Alterada a parte
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24/03/2025 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 16:30
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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25/02/2025 00:07
Publicado Intimação (Outros) em 24/02/2025.
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23/02/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
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21/02/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198):0128039-91.2005.8.17.0001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL APELADO(A): SANDRO RICARDO GOMES CEZAR, RIVALDO SILVA VALLE, PAULO DE TARSO FERNANDES SANTOS, MARLEIDE MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA, MARCIO JOSE MOURATO DE SA, IRACEMA VIANA ALMEIDA, ELIANA DE ANDRADE MARINO, LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Despacho nestes autos nos termos da Portaria nº 001/2024-GAB/2ªVP, publicada no DJe de 22/2/2024.
Considerando a importação dos processos físicos para o sistema PJE 2º grau, intimem-se as partes, por meio dos seus advogados, para tomarem ciência de que o feito prosseguirá de forma eletrônica, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se quanto à eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação, e, no mesmo prazo, juntarem as petições que, eventualmente, tenham sido protocoladas após o encaminhamento dos autos para digitalização, conforme Aviso 01/2024 da Presidência deste Tribunal.
Georgina de Brito Alves Chefe de Gabinete da 2ª Vice-presidência -
20/02/2025 17:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/02/2025 17:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/02/2025 17:43
Expedição de intimação (outros).
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20/02/2025 17:43
Expedição de intimação (outros).
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20/02/2025 17:40
Alterada a parte
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02/12/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 10:20
Conclusos para despacho
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02/12/2024 10:16
Expedição de Certidão.
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29/11/2024 21:06
Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo)
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29/11/2024 21:05
Expedição de Certidão.
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29/11/2024 21:05
Dados do processo retificados
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29/11/2024 21:05
Alterada a parte
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29/11/2024 21:01
Alterada a parte
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10/09/2024 12:36
Processo enviado para retificação de dados
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27/08/2024 18:11
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:11
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:11
Juntada de decisão monocrática terminativa
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27/08/2024 18:11
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:11
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:11
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:11
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:11
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:11
Juntada de embargos de declaração
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27/08/2024 18:11
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:11
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:11
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:11
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:11
Juntada de contrarrazões
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27/08/2024 18:11
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:11
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:11
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:10
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:10
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:10
Juntada de ementa
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:10
Juntada de embargos de declaração
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27/08/2024 18:10
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:10
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de ementa
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:10
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:09
Juntada de petição (outras)
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27/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:09
Juntada de decisão monocrática terminativa
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27/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:09
Juntada de contrarrazões
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27/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:08
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:08
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:08
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:08
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:08
Juntada de petição (outras)
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27/08/2024 18:08
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:08
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:08
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:08
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:08
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:08
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:07
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:07
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:07
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:07
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:07
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:07
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:07
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:07
Juntada de documentos diversos
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27/08/2024 18:07
Juntada de petição (outras)
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27/08/2024 18:07
Juntada de documentos diversos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2010
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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