28/04/2025 19:23

Juntada de Petição de manifestação (outras)
28/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:05

Decorrido prazo de COLEGIO LEAO DA BARRA LTDA. - ME em 18/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/04/2025.
11/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:57

Decorrido prazo de MAURICIO JATOBA GUERRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:57

Decorrido prazo de JOSENILDO LOURENCO DE MENEZES em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
10/03/2025 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
10/03/2025 00:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
07/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 01:32

Decorrido prazo de COLEGIO LEAO DA BARRA LTDA. - ME em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0013690-39.2022.8.17.8227 EXEQUENTE: COLEGIO LEAO DA BARRA LTDA. - ME EXECUTADO(A): JAQUELINE SALES FARIAS SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Esgotados todos os meios de constrição de valores e bens, sem que se obtivesse sucesso na penhora integral do valor devido, a extinção do processo é medida que se impõe.

Sobre o tema, colha-se o seguinte julgado: TJRS: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de execução de título judicial, tendo a execução restado frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora.

Extinção do processo, com esteio no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, que merece ser mantida, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099/95, motivado pela afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual.

Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*91-72, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 29-05-2019).

Ademais, registro que as medidas constritivas foram realizadas recentemente, e nada foi localizado.

Portanto, não demonstrada qualquer alteração financeira, entendo não ser hipótese de repetição a medida.

Pelo exposto, extingo a presente execução, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais.

Tenho por incontroversa a quantia constrita no despacho 169386095.

Assim, expeça-se alvará em benefício da exequente.

Além disso, proceda-se com o registro da dívida junto ao Serasajud.

Sem custas nem honorários (art. 55 da norma em comento).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de fevereiro de 2025.

José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito
26/02/2025 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 09:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2025 10:09

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:50

Juntada de Petição de manifestação (outras)
20/02/2025 00:25

Decorrido prazo de COLEGIO LEAO DA BARRA LTDA. - ME em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2025.
12/02/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 06:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/12/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/12/2024 16:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/12/2024 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 10:35

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão dos Guararapes - Juizados Cemando)
09/09/2024 10:35

Expedição de Mandado (outros).
27/08/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:16

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:16

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 13:19

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2024 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2024 08:22

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão dos Guararapes 3º JECível Cemando)
17/05/2024 08:22

Expedição de Mandado (outros).
06/05/2024 07:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/05/2024 11:22

Conclusos para decisão
26/04/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação (outras)
03/04/2024 22:28

Juntada de Petição de embargos (outros)
19/02/2024 12:48

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:38

Conclusos para despacho
23/11/2023 18:18

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/10/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 17:10

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão dos Guararapes 3º JECível Cemando)
28/09/2023 17:10

Expedição de Mandado (outros).
26/09/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 07:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/06/2023 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 18:34

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
05/05/2023 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2023 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2023 11:04

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão dos Guararapes 3º JECível Cemando)
05/05/2023 11:04

Expedição de Mandado\mandado (outros).
05/05/2023 11:01

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
19/04/2023 08:06

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
06/01/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 12:26

Conclusos para decisão
21/12/2022 12:26

Distribuído por sorteio
21/12/2022 12:17

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição inicial\petição inicial (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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