14/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:39

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 12/06/2025 23:59.
18/05/2025 05:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.
18/05/2025 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 05:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2025.
08/05/2025 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:18

Conclusos para despacho
28/04/2025 07:29

Conclusos para decisão
28/04/2025 07:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/04/2025 07:28

Processo Reativado
25/04/2025 15:43

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
30/03/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
30/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 02:50

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:50

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE LIMA em 20/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:22

Publicado Sentença (Outras) em 26/02/2025.
01/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0001739-62.2024.8.17.8232 AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO DE LIMA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Rejeito a preliminar de carência de ação ante a falta de interesse de agir uma vez que por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV da CF), a tentativa de resolver o impasse na seara administrativa não é condição para a propositura da ação.

Ademais, a apresentação de contestação refutando os fatos articulados na inicial demonstram que o promovido resiste a pretensão autoral.

No mérito, concluo pelo acolhimento do pedido da demandante.

Com efeito, a promovente comprovou a realização dos descontos descritos como CONTRIB.

CAAP em seu benefício, por sua vez, a parte promovida não comprovou a anuência da autora em relação as referidas cobranças.

Assim, considerando que o demandado não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, consoante disposição do art. 373, inciso II do CPC, a declaração de inexistência do contrato e dos débitos dele oriundos, e ainda, a devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, p.u do CDC) são medidas que se impõem.

No tocante ao pedido de compensação do dano moral, restou demonstrada a lesão aos direitos de personalidade da promovente, notadamente ao bem-estar e perda do tempo útil, causando na consumidora sentimento de frustração que suplanta o mero aborrecimento.

Como sabido, o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de tarifação para a compensação dos danos morais, devendo o aplicador ao fixar o montante observar o poder econômico e capacidade intelectual das partes envolvidas; a culpa concorrente da vítima, se houver; evitar o enriquecimento sem causa e, ainda, lançar mão do caráter punitivo da compensação, visando evitar que o (a) causador (a) do dano repita o ato ilícito.

Atento a essas diretrizes, ao princípio da razoabilidade, ao valor e ao período dos descontos, arbitro a compensação pelo dano moral em R$ 3.000,00.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, acolho o pedido do (a) autor (a) para: a) Determinar que a parte promovida suspenda no prazo de 30 dias contados da publicação desta sentença os descontos relacionados com o contrato mencionado, sob pena de multa de R$ 50,00 por cada desconto, com o valor limitado a R$5.000,00, sem prejuízo de ulterior majoração em caso de descumprimento injustificado ; b) Declarar inexistente o contrato e os débitos dele oriundos; c) Condenar a parte demanda a pagar, a título de compensação pelos danos morais, o montante de R$ 3.000,00.

Sobre o valor deverá incidir juros moratórios a partir do primeiro desconto (súmula 54 - STJ e art. 398 do CC) e correção monetária desde a data de hoje pela tabela ENCOGE (súmula 362, STJ); d) Condenar a parte demandada a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do ENCOGE, ambos incidentes a partir de cada desconto indevido (súmulas 54 e 43 do STJ).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 24 de fevereiro de 2025 Juiz de Direito j
24/02/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 14:40

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 11:18

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:18

Juntada de Petição de termo de audiência (outros)
21/02/2025 11:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por MATHEUS DE CARVALHO MELO LOPES em/para 21/02/2025 10:35, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
21/02/2025 10:44

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 10:10, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
21/02/2025 08:59

Juntada de Petição de documentos diversos
20/02/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 18:12

Juntada de Petição de certidão (outras)
04/12/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:54

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2024 14:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 10:10, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
29/11/2024 14:44

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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