14/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 04:35

Conclusos para despacho
28/03/2025 04:35

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO DAS CHAGAS em 27/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:09

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2025.
26/02/2025 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0000217-31.2017.8.17.1220 EXEQUENTE: MARCOS FRANCISCO DAS CHAGAS EXECUTADO(A): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO I - SINOPSE Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARCOS FRANCISCO DAS CHAGAS em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que se discute o valor devido em decorrência de revisão contratual.

II - CONTEXTUALIZAÇÃO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Analisando detidamente os autos, constata-se a ocorrência de irregularidades processuais que demandam imediata correção, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como nos arts. 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil.

Em 19/06/2023, a parte executada apresentou embargos à penhora (ID 136149068), alegando excesso de execução e apresentando cálculos que indicavam um débito substancialmente inferior ao pleiteado pelo exequente.

Contudo, não houve apreciação destes embargos, nem intimação da parte contrária para manifestação.

Não obstante a pendência de análise dos embargos, em 06/02/2024 foi realizado bloqueio online de valores (ID 182723106), no montante de R$ 28.486,47, dos quais foram efetivamente bloqueados R$ 738,47.

Essa ação, realizada sem a prévia apreciação dos embargos à penhora, configura potencial violação ao art. 917, §1º, do CPC, que prevê o efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória.

Ademais, o despacho de 19/09/2024 (ID 182723112), que determinou a intimação das partes sobre o bloqueio, não abordou a questão pendente dos embargos, perpetuando a irregularidade processual.

A parte executada, em 01/10/2024, peticionou requerendo o chamamento do o feito à ordem (ID 183915789), ressaltando a não apreciação dos embargos à penhora e requerendo sua análise.

O cenário apresentado revela uma sequência de atos que não observou estritamente o devido processo legal, podendo resultar em prejuízo às partes e em nulidade processual, conforme previsto no art. 282, §1º, do CPC.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 139, IX, e 282, §2º, do CPC, DETERMINO: 01.O chamamento do feito à ordem, reconhecendo a irregularidade na não apreciação dos embargos à penhora. 02.A suspensão dos efeitos do bloqueio realizado em 06/02/2024 (ID 182723106), até ulterior decisão. 03.A intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos à penhora apresentados no ID 136149068, nos termos do art. 920, I, do CPC. 04.Após a manifestação da parte exequente ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para apreciação dos embargos à penhora e demais providências cabíveis.

A intimação das partes acerca desta decisão.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Salgueiro/PE, 22/01/2024 JOSÉ GONÇALVES DE ALENCAR Juiz de Direito
24/02/2025 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 21:26

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 02:57

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:25

Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO DAS CHAGAS em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:58

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:34

Juntada de Petição de outros documentos
24/09/2024 10:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2024.
24/09/2024 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2024 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2024 07:19

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:48

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 10:41

Conclusos para o Gabinete
17/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:40

Juntada de Informações
11/09/2023 07:55

Conclusos para despacho
11/09/2023 07:55

Conclusos para o Gabinete
08/09/2023 15:15

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
06/09/2023 07:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/09/2023 06:24

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:00

Juntada de Petição de providência
23/06/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 07:29

Conclusos para despacho
20/06/2023 07:29

Conclusos para o Gabinete
19/06/2023 19:04

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
23/05/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:45

Juntada de Petição de ações processuais\memoriais
15/03/2023 15:50

Conclusos para despacho
15/03/2023 15:50

Conclusos para o Gabinete
15/03/2023 15:50

Expedição de Certidão.
02/02/2023 08:53

Expedição de intimação.
31/01/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 08:00

Conclusos para despacho
24/11/2022 08:00

Conclusos para o Gabinete
24/11/2022 07:59

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
24/11/2022 07:59

Processo Desarquivado
24/11/2022 06:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2022 14:04

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 14:03

Expedição de Certidão.
15/06/2022 12:31

Transitado em Julgado em 10/06/2022
16/05/2022 12:00

Expedição de intimação.
04/05/2022 08:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/05/2022 08:26

Conclusos para julgamento
27/04/2022 14:20

Conclusos para o Gabinete
27/07/2021 13:54

Expedição de intimação.
27/07/2021 13:40

Dados do processo retificados
27/07/2021 13:32

Processo enviado para retificação de dados
27/07/2021 13:31

Juntada de documentos
27/07/2021 13:22

Juntada de documentos
27/07/2021 12:52

Juntada de documentos
27/07/2021 12:44

Juntada de documentos
27/07/2021 12:33

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2017

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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