24/07/2025 00:09

Decorrido prazo de RICARDO DUTRA CABRAL em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO LAETE CABRAL FILHO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:09

Decorrido prazo de YARA BRASIL AGRONEGOCIOS LTDA em 23/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.
22/06/2025 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 06:29

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 06:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 06:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 06:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 21:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
04/06/2025 11:59

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:53

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025.
26/02/2025 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000072-10.1998.8.17.0001 EXEQUENTE: YARA BRASIL AGRONEGOCIOS LTDA EXECUTADO(A): RICARDO DUTRA CABRAL, ANTONIO LAETE CABRAL FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195928847 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc ...

Trata-se de Impugnação à Penhora na qual o impugnante/executado ANTONIO LAETE CABRAL FILHO alegou sua ilegitimidade ativa ao argumento de que figuraria apenas como “aval”, o que por si só não determinaria a solidariedade para pagamento da dívida e ausência de renúncia expressa ao benefício de ordem disposta no art. 827 do Código Civil e impenhorabilidade do bem penhorado nos autos por se tratar de bem de família e, ao final, requereu acolhimento de suas alegações.

Em petição id 175471322 a parte exequente arguiu que o executado Antônio figuraria como avalista na operação que gerou o débito, portanto, na falta de pagamento equiparando-se ao devedor final, conforme disposto no art. 899, do Código Civil e ausência de comprovação de que o bem penhorado seria bem de família.

Por meio de despacho id 195162972 foi determinada a intimação da parte executada para trazer aos autos Certidões Cartorárias de cada um dos cartórios do Recife, comprovando a inexistência de imóveis de sua propriedade, tendo o impugnante, por meio de petição id 195897166, juntado aos autos certidão os 7 (sete) cartórios do Recife. É O QUE IMPORTA RELATAR.

DECIDO.

Passo, inicialmente, à análise da alegação de ilegitimidade passiva do executado, a qual entendo que não merece guarida haja vista que, ao contrário do alegado, aquele figura no título executado na qualidade de avalista e, sendo o aval garantia específica para títulos crédito e por meio do qual uma pessoa se compromete a pagar o título de crédito nas mesmas condições do devedor do título, não se confundindo, naturalmente, com a figura do fiador cuja obrigação é, em regra, subsidiária, o executado/impugnante se trata de parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Nesse sentido é a previsão do Código Civil pátrio, a saber: Art. 899.

O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

Com relação à alegação de que o imóvel penhorado nos autos, conforme id 164230490, seria o único de propriedade daquele executado, bem de família e, portanto, impenhorável, cumpre destacar que, intimado para comprovar sua alegação, no prazo de 15 (quinze) dias, o peticionante colacionou aos autos certidão dos 7 cartórios de registro de imóveis do Recife, comprovando se tratar o imóvel o único de sua propriedade, conforme certidões colacionadas aos autos.

Nesse sentido, impende destacar a previsão do art. 1º da Lei 8009, de 29 de março de 1990, cuja previsão é de que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.

Sendo assim, considerando que os presentes autos não se encontram nos casos de exceção à impenhorabilidade argüida, torno sem efeito a penhora id 164230490 e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

No mais providencie a diretoria cível a alteração do valor da causa, conforme determinação id 195162972.

Intime-se.

Recife, datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 21 de fevereiro de 2025.

DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau
21/02/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:26

Outras Decisões
19/02/2025 12:18

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 20:18

Juntada de Petição de manifestação (outras)
12/02/2025 12:40

Outras Decisões
12/02/2025 12:37

Conclusos para decisão
26/07/2024 17:53

Conclusos para o Gabinete
26/07/2024 17:52

Juntada de Certidão (outras)
10/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 03:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/06/2024.
21/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2024 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2024 09:48

Outras Decisões
07/06/2024 12:36

Conclusos para decisão
13/05/2024 15:48

Conclusos para o Gabinete
08/05/2024 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 03:08

Decorrido prazo de ANTONIO LAETE CABRAL FILHO em 07/05/2024 23:59.
04/04/2024 15:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/03/2024 18:32

Juntada de Termo de Penhora
20/02/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:59

Conclusos para despacho
02/01/2024 17:20

Conclusos para o Gabinete
11/12/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 09:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/11/2023 09:26

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:15

Alterada a parte
23/10/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:25

Conclusos para despacho
02/08/2023 20:39

Conclusos para o Gabinete
10/07/2023 16:46

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
20/06/2023 06:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/05/2023 08:54

Outras Decisões
16/05/2023 08:37

Conclusos para despacho
15/05/2023 18:50

Conclusos para o Gabinete
12/04/2023 11:13

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
31/03/2023 08:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/02/2023 11:09

Expedição de Certidão.
02/01/2023 12:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/01/2023 09:19

Conclusos para decisão
06/12/2022 21:01

Conclusos para o Gabinete
27/09/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 16:42

Expedição de intimação.
16/05/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:32

Conclusos para despacho
16/05/2022 09:37

Conclusos para o Gabinete
10/02/2022 12:38

Juntada de Petição de certidão
07/01/2022 11:22

Expedição de intimação.
07/01/2022 11:09

Expedição de intimação.
05/01/2022 08:46

Expedição de Certidão.
16/11/2021 10:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/11/2021 09:42

Conclusos para decisão
11/11/2021 08:27

Conclusos para o Gabinete
11/11/2021 08:26

Expedição de Certidão.
11/11/2021 08:20

Expedição de intimação.
09/06/2021 07:18

Expedição de Certidão.
26/05/2021 09:56

Juntada de Petição de petição em pdf
03/05/2021 20:23

Expedição de intimação.
29/03/2021 12:57

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 04:17

Conclusos para despacho
29/03/2021 04:16

Juntada de documentos
29/03/2021 04:07

Expedição de Certidão de migração.
29/03/2021 04:06

Expedição de Certidão de migração.
29/03/2021 04:05

Dados do processo retificados
29/03/2021 03:57

Processo enviado para retificação de dados

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/1998

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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