29/05/2025 13:04

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:05

Decorrido prazo de GENESIS AGUIAR DE FRANCA em 13/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:15

Publicado Intimação (Outros) em 15/04/2025.
15/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 14:42

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC))
01/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:22

Decorrido prazo de GENESIS AGUIAR DE FRANCA em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:33

Juntada de Petição de recurso especial
14/03/2025 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.
14/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
13/03/2025 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.
13/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0028451-61.2024.8.17.2001 APELANTE: GENESIS AGUIAR DE FRANCA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ART. 1.022 DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL E TEORIA DA ACTIO NATA.

OMISSÃO IDENTIFICADA QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

PARCIAL ACOLHIMENTO. 1.

Os embargos de declaração têm natureza integrativa e visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

Inexiste omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão embargado quanto à aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com base na teoria da actio nata, e ao afastamento da prescrição, seguindo a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150 (REsp 1.895.936/TO). 3.

Não é possível transformar os embargos de declaração em recurso de ampla cognição para reexaminar fundamentos já decididos.

Precedentes do STJ. 4.

Reconhecida omissão no acórdão quanto à análise da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e da alegação de incompetência do juízo em razão da necessidade de inclusão da União no polo passivo. 5.

O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas relacionadas ao Pasep, conforme o entendimento do STJ no Tema 1150. 6.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão identificada, sem efeitos infringentes.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0028451-61.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas anexas, as quais passam a integrar este julgado como parte integrante.

Recife, data da certificação digital.

Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto
27/02/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 21:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/02/2025 16:06

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/02/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 14:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2025 00:14

Decorrido prazo de DIOGO LOPES PEREIRA RIBEIRO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:14

Decorrido prazo de BRUNO SALES MORAIS LIMA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:14

Decorrido prazo de ALYSON VASCONCELOS DE PAULA GOMES em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:14

Decorrido prazo de ANA CLARISSA FRANCA MOTA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:14

Decorrido prazo de GENESIS AGUIAR DE FRANCA em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 15:25

Conclusos para julgamento
23/01/2025 14:31

Conclusos para decisão
23/01/2025 00:16

Decorrido prazo de GENESIS AGUIAR DE FRANCA em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 16/12/2024.
14/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 18:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 18:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação (Outros) em 05/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação (Outros) em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 14:41

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO(A)) e provido
29/11/2024 17:21

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/11/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 14:28

Deliberado em Sessão - Adiado
18/10/2024 20:52

Conclusos para julgamento
18/10/2024 07:24

Recebidos os autos
18/10/2024 07:24

Conclusos para admissibilidade recursal
18/10/2024 07:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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