09/09/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 09/09/2025.
09/09/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0013529-38.2022.8.17.9000 RECORRENTE(S): AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA RECORRIDO(A): PARANHOS LTDA DESPACHO Recurso especial (id. 46555009 ) interposto contra acórdão proferido em apelação cível.

Inicialmente, verifico ausência parcial de preparo.

Embora tenha comprovado o regular pagamento das custas devidas ao TJPE (id. 46555011, 46555012 ), a parte recorrente deixou de comprovar o adequado recolhimento das custas devidas ao STJ, restando descumprida, parcialmente, a obrigação prevista no art. 1.007, caput, do CPC.

Sendo assim, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher, de forma simples, as custas do STJ, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, sob pena de deserção.

Ressalto que o número do processo constante na guia de recolhimento deve ser exatamente igual ao número do processo em referência - do recurso; no comprovante de pagamento bancário deve constar o número do código de barras da guia de recolhimento.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.458.915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgInt no REsp n. 2.031.624/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.

Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias.

Em seguida, façam-se conclusos os autos para admissibilidade.

Recife, data da certificação digital.

Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência
05/09/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 01/04/2025.
01/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0013529-38.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA AGRAVADO(A): PARANHOS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V.

Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

RECIFE, 28 de março de 2025 CARTRIS
28/03/2025 06:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 06:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 14:47

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC))
27/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:01

Decorrido prazo de PARANHOS LTDA em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:05

Juntada de Petição de recurso especial
27/02/2025 15:29

Publicado Intimação (Outros) em 25/02/2025.
27/02/2025 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 11:17

Publicado Intimação (Outros) em 25/02/2025.
26/02/2025 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0013529-38.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA AGRAVADO(A): PARANHOS LTDA EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO.

AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.

DECISÃO MANTIDA.

Da análise da sentença proferida no processo originário, os pedidos do autor foram julgados improcedentes, tendo o magistrado apenas reconhecido a exigibilidade dos títulos de crédito objeto da lide para julgar inexistentes os danos materiais e morais perseguidos na inicial.

Ou seja, não houve condenação da parte autora ao pagamento de qualquer valor referente aos títulos de créditos, de modo que não há como o réu, em sede de cumprimento de sentença, perseguir valores decorrentes de tais duplicatas.

Sobre o tema, entende o Superior Tribunal de Justiça que não se reconhece a eficácia executiva da sentença de improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade de débitos em que se reconheceu a existência da obrigação, sem que haja decisão quanto ao seu valor.

Ou seja, a eficácia executiva da sentença declaratória exige que ela contenha todos os elementos de um título executivo, e assim identifique uma obrigação certa, líquida e exigível. (REsp 1872253/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) Quanto à insurgência em face dos honorários advocatícios fixados em favor dos patronos da Agravada, o STJ estabelece que se o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Assim, tendo o magistrado a quo condenado a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor do excesso de execução, dentro do parâmetro previsto no art. 85, §2º, do CPC/2015, e em consonância à jurisprudência do STJ, não vislumbro razão para reduzir o percentual fixado.

Manutenção decisão recorrida.

Recurso improvido.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0013529-38.2022.8.17.9000, sendo agravante e agravado as partes acima dispostas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Adalberto de Oliveira Melo Relator
21/02/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 14:53

Conhecido o recurso de AGROMEN SEMENTES AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 50.***.***/0020-21 (AGRAVANTE) e não-provido
20/02/2025 20:05

Juntada de Petição de certidão (outras)
20/02/2025 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2025 13:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/12/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Adiado
09/05/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
09/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:12

Deliberado em SessÃ£o - Retirado
12/09/2022 09:09

Conclusos para o Gabinete
09/09/2022 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
07/09/2022 12:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2022 09:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
08/08/2022 15:41

Expedição de intimação.
08/08/2022 15:40

Dados do processo retificados
08/08/2022 15:39

Processo enviado para retificação de dados
07/08/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 14:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/08/2022 14:52

Conclusos para o Gabinete
04/08/2022 14:52

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves vindo do(a) Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho
25/07/2022 14:16

Determinação de redistribuição por prevenção
21/07/2022 20:01

Conclusos para o Gabinete
21/07/2022 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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