24/03/2025 18:13

Juntada de Petição de recurso especial
19/03/2025 17:38

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2025 13:48

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
19/03/2025 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf.

Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE.

CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0085220-02.2018.8.17.2001 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, ANA BEATRIZ MENDES DE SOUSA APELADO(A): ANA BEATRIZ MENDES DE SOUSA, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Des.

Relator, fica V.

Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 46245984, no prazo legal.

Recife, 11 de março de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau
11/03/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 18:27

Juntada de Petição de embargos (outros)
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 25/02/2025.
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
03/03/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 25/02/2025.
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÕES CÍVEIS: 0085220-02.2018.8.17.2001 RECORRENTES: Ana Beatriz Mendes de Sousa (autora) e Sul América Companhia de Seguro Saúde (ré) RECORRIDOS: Sul América Companhia de Seguro Saúde (ré) e Ana Beatriz Mendes de Sousa (autora) RELATOR: Des.

Mozart Valadares Pires EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO.

CLÁUSULA LIMITATIVA.

ABUSIVIDADE.

DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00.

VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I.

A negativa de cobertura para o tratamento médico pleiteado configura afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde, nos termos dos artigos 1º, inciso III, e 196 da Constituição Federal.

II.

Cláusulas contratuais limitativas de cobertura devem ser interpretadas de forma restritiva, especialmente à luz do Código de Defesa do Consumidor, que visa proteger o consumidor contra práticas abusivas (art. 6º, incisos IV e VIII).

III.

A recusa injustificada da Operadora de Plano de Saúde gerou sofrimento e angústia incompatíveis com a boa-fé contratual, caracterizando os danos morais.

IV.

A fixação do quantum arbitrado a título de danos morais levou em consideração o fato de a autora ter realizado o cancelamento do seu Plano de Saúde antes mesmo da liminar ter sido efetivada, gerando a perda do objeto do pleito de obrigação de fazer, fato que justificou o valor de R$ 3.000,00, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se a extensão do dano e a capacidade econômica das partes (art. 944 do Código Civil).

V.

Recursos de apelação interpostos pela autora e pela ré desprovidos.

Sentença integralmente mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis nº 0085220-02.2018.8.17.2001, em que figuram como recorrentes Ana Beatriz Mendes de Sousa e Sul América Companhia de Seguro Saúde, e como recorridos Sul América Companhia de Seguro Saúde e Ana Beatriz Mendes de Sousa, acordam os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau em sua integralidade, nos termos do voto do Relator.

Recife-PE, data registrada no sistema.

Des.

Mozart Valadares Pires Relator
21/02/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 09:34

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (REPRESENTANTE) e ANA BEATRIZ MENDES DE SOUSA - CPF: *05.***.*42-12 (REPRESENTANTE) e não-provido
18/02/2025 17:09

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/02/2025 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 13:55

Conclusos para julgamento
05/11/2024 11:54

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
25/09/2024 14:33

Alterado o assunto processual
07/08/2024 11:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
30/05/2024 15:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
27/08/2020 16:26

Juntada de Petição de petição em pdf
08/06/2020 12:48

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 19:13

Juntada de Petição de petição
08/02/2020 01:25

Decorrido prazo de STEPHANIE MEDEIROS CORREIA NAVAS em 07/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 00:04

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 29/01/2020 23:59:59.
03/01/2020 12:57

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
03/01/2020 12:57

Conclusos para o Gabinete
03/01/2020 12:57

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho vindo do(a) Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto
03/01/2020 12:01

Declarada incompetência
09/12/2019 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
09/12/2019 18:21

Conclusos para o Gabinete
09/12/2019 18:21

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto vindo do(a) Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais
09/12/2019 18:21

Expedição de intimação.
09/12/2019 18:19

Declarado impedimento ou suspeição
09/12/2019 14:46

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
09/12/2019 14:46

Conclusos para o Gabinete
09/12/2019 14:46

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais vindo do(a) Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho
07/12/2019 20:38

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 18:07

Recebidos os autos
12/11/2019 18:07

Conclusos para o Gabinete
12/11/2019 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d) • Arquivo

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