01/04/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 15:31

Baixa Definitiva
01/04/2025 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
01/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:26

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
01/04/2025 00:07

Decorrido prazo de DOUGLAS NASCIMENTO NUNES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:50

Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.
19/03/2025 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
15/03/2025 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.
14/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) APELAÇÃO Nº - 0008420-91.2011.8.17.1090 APELANTE: DOUGLAS NASCIMENTO NUNES, DANIELE CRISTINA DE SOUZA MENDONCA, JAUDEMIR LOURENCO DA SILVA, PAULO CESAR RAMOS DE OLIVEIRA APELADO(A): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS RELATOR: DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO 4ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de Ação de Indenização Securitária promovida no âmbito das demandas relativas ao Sistema Financeiro de Habitação.

No julgamento do Recurso Extraordinário 827.996 (Tema 1.011), o Supremo Tribunal Federal determinou que os processos referentes ao Sistema Financeiro de Habitação devem tramitar na Justiça Federal, atendidos dois requisitos: que as apólices sejam públicas (Ramo 66) e que as sentenças do processo de conhecimento tenham sido proferidas após 26 de novembro de 2010.

No caso dos autos, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou interesse na lide através da petição ID 45767706.

Ademais, a sentença fora obviamente proferida após o limite temporal firmado pelo STF, fazendo incidir a hipótese do RE 827.996-PR – Tema 1.011.

Dessa forma, é imperativo o reconhecimento da incompetência absoluta desta Corte de Justiça para prosseguir no julgamento do recurso, e remeter os autos à Justiça Federal. a quem caberá análise da manifestação ID 45142898.

Dessa forma, considerando o fato de a sentença ter sido proferida após a entrada em vigor da Medida Provisória n. 513/2010 e a confirmação de que os mutuários litigantes estão vinculada à Apólice do Ramo 66, DECLARO INCOMPETÊNCIA para julgamento da lide e determino a remessa dos autos à Justiça Federal, procedendo a Diretoria Cível às devidas baixas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Adalberto de Oliveira Melo Relator
26/02/2025 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 10:34

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
17/02/2025 16:56

Conclusos para julgamento
17/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:16

Juntada de Petição de manifestação (outras)
13/01/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:08

Conclusos para decisão
23/11/2024 00:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:01

Decorrido prazo de DOUGLAS NASCIMENTO NUNES em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:01

Decorrido prazo de DANIELE CRISTINA DE SOUZA MENDONCA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:01

Decorrido prazo de JAUDEMIR LOURENCO DA SILVA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:01

Decorrido prazo de PAULO CESAR RAMOS DE OLIVEIRA em 22/11/2024 23:59.
18/11/2024 13:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)
06/11/2024 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 06/11/2024.
06/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 06/11/2024.
06/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 06/11/2024.
06/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 06/11/2024.
06/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 06/11/2024.
06/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 06/11/2024.
06/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:55

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação (outras)
27/06/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:43

Conclusos para o Gabinete
05/03/2024 11:43

Juntada de documentos
05/03/2024 11:40

Juntada de documentos
05/03/2024 11:39

Juntada de documentos
05/03/2024 11:36

Juntada de documentos
05/03/2024 11:33

Juntada de documentos
05/03/2024 11:31

Juntada de documentos
05/03/2024 11:27

Alterada a parte
05/03/2024 11:26

Alterado o assunto processual
05/03/2024 11:25

Alterada a parte
05/03/2024 11:24

Juntada de documentos
05/03/2024 11:22

Juntada de documentos
05/03/2024 11:20

Juntada de documentos
05/03/2024 11:19

Juntada de documentos
05/03/2024 11:17

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2017

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

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