28/07/2025 10:38

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:07

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 07/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:51

Publicado Despacho em 23/06/2025.
20/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801227-97.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: VITO ALVES DA SILVAREU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO Verifico que a parte requerida interpôs recurso inominado dentro do prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, pleiteando a concessão de gratuidade de justiça e dispensa do preparo, por se tratar de associação sem fins lucrativos.

Nos termos do art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência para que seja concedida a justiça gratuita, em situações excepcionais.

Isto posto, determino a intimação da Recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a sua incapacidade financeira para suportar o pagamento das custas e despesas processuais, por meio da juntada de documentos contábeis/fiscais, declaração de Imposto de Renda e extratos bancários, ou, alternativamente, proceda ao recolhimento do preparo recursal, no mesmo prazo, sob pena do recurso ser julgado deserto.

PIRIPIRI-PI, data registrada no sistema.

MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juiz(a) de Direito do(a) JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI
17/06/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:05

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:18

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 13:59

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
02/05/2025 12:32

Juntada de Petição de manifestação
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801227-97.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: VITO ALVES DA SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Fundamento.

Decido.

Cumpre, inicialmente, destacar que a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa.

A ré presta serviços no mercado de consumo e a autora, em que pese com ela não tenha celebrado qualquer contrato, como constou dos autos, é considerada consumidora por equiparação (art. 17 do CDC).

Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, indefiro-o, por não preencher os requisitos necessários para seu deferimento, pois não foi demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, como exige o enunciado da súmula 481 do STJ, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente, devendo comprovar o estado de miserabilidade (STJ, AgRg no AREsp 130622 MG), não suprindo esse ônus a mera juntada do estatuto social e comprovante de inscrição e de situação cadastral.

No mérito, ao analisar as alegações das partes em cotejo com as provas produzidas, tenho que merece procedência o pleito autoral, diante da ausência de prova do fato desconstitutivo do direito do demandante, sendo incumbência da parte requerida apresentar os documentos que comprovem a adesão do autor ao suposto contrato entabulado entre as partes, o que não encontro nos autos.

Dessa forma, revela-se óbvia a abusividade dos descontos realizados nos proventos da parte autora, devendo a parte demandada ser condenada à devolução em dobro dos valores indicados, na forma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a cobrança é indevida, sem demonstração de qualquer engano justificável pela demandada.

Com efeito, a cobrança de serviço não contratado configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, sendo visível o dano moral ante a gravidade do ato em si, consistente em descontos indevidos nos proventos de aposentadoria de pessoa idosa, que, já fragilizada pelo decorrer dos anos, ainda sofre situação de insegurança, temor e angústia pela supressão de substancial parcela de seu benefício previdenciário, já insuficiente a prover sua subsistência.

Frise-se que o dano moral é de ser reconhecido porquanto evidente que o aposentado, ou pensionista, ao observar descontos indevidos em seus proventos, passa por sentimentos de angústia, frustração, injustiça e raiva muito acima da normalidade, não havendo que se falar em mero dissabor, haja vista tratar-se de conduta desleal e abusiva, devendo, pois, ser coibida.

Neste diapasão, o dano moral encontra-se configurado, devendo sua valoração ser apurada de modo prudente, de maneira a não significar enriquecimento ilícito para o autor, e sim ter uma finalidade compensatória de caráter pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido vestibular, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que não há nos autos provas de que foi firmado pela parte demandante, devendo o promovido se abster de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora.

Determino, também, a devolução em dobro (art. 42, § único do CDC) do montante despendido pela parte requerente, relativo ao contrato discutido, em razão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, incluindo as prestações descontadas no curso da fase de conhecimento (CPC 323), acrescido de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (CC 405), e de correção monetária incidente a partir da data de cada pagamento indevido.

Condeno, ainda, o banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da parte autora, que arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia módica e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a qual deve ser acrescida de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e de correção monetária incidente a partir desta decisão (Súmula/STJ nº. 362).

Deverá ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09.

Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Deixo de acolher o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela parte requerida, conforme fundamentação acima.

Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Piripiri (PI), data registrada no sistema.

Juíza Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Titular do JECC
30/04/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:08

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2025 12:31

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 11:45

Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:45

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/02/2025 11:30 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
25/02/2025 10:54

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 03:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2024 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 25/02/2025 11:30 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
13/11/2024 09:56

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/03/2025 08:30 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
12/11/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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