24/02/2025 00:00

Intimação

8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL: 0018440-80.2018.8.17.2001 RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

RECORRIDO(A): DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS APELANTE ADESIVO: DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS RECORRIDO(A): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

RELATOR: Des.

Mozart Valadares Pires EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO.

MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL.

OBRIGATORIEDADE.

DANO MORAL.

REDUÇÃO DO QUANTUM.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

I.

A administradora de plano de saúde é parte legítima para responder por eventuais danos decorrentes da rescisão unilateral do contrato coletivo, conforme previsto nos artigos 14 e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

II.

A rescisão de contrato de plano de saúde coletivo não pode privar o beneficiário da continuidade de tratamento médico essencial, sendo obrigatória a oferta de migração para plano individual ou familiar, conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 19/1999 do CONSU e a Súmula 608 do STJ, pois restou provado que a Operadora de Saúde comercializava planos individuais.

III.

A fixação de danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

No caso concreto, o valor foi reduzido de R$ 13.000,00 para R$ 10.000,00, em sintonia com precedentes jurisprudenciais.

IV.

Rejeitado o recurso adesivo que pleiteava a manutenção da mensalidade do plano coletivo, a majoração do valor dos danos morais e dos honorários sucumbenciais.

V.

Apelação principal parcialmente provida.

Apelação adesiva desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0018440-80.2018.8.17.2001, em que figuram como partes AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., como apelante, e DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS, como apelado e apelante adesivo.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação interposta pela Amil Assistência Médica Internacional S.A., para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), e negar provimento à apelação adesiva interposta por David Pinto Ribeiro de Moura Farias, mantendo-se os demais termos da sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, nos termos do voto do Relator.

Recife, data registrada no sistema.

Des.

Mozart Valadares Pires Relator
15/03/2021 19:06

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
04/03/2021 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2021 14:25

Expedição de intimação.
31/01/2021 10:42

Juntada de Petição de apelação
31/01/2021 10:41

Juntada de Petição de petição em pdf
01/12/2020 09:38

Expedição de intimação.
26/11/2020 13:26

Juntada de Petição de apelação
29/10/2020 13:56

Expedição de intimação.
28/10/2020 19:50

Julgado procedente o pedido
04/05/2020 16:08

Expedição de Certidão.
28/04/2020 18:15

Juntada de Petição de petição
20/01/2020 14:09

Conclusos para julgamento
15/01/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 18:25

Conclusos para despacho
16/09/2019 14:54

Juntada de Petição de petição em pdf
30/08/2019 16:12

Juntada de Petição de petição
16/08/2019 16:18

Expedição de intimação.
12/08/2019 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 13:03

Expedição de Certidão.
13/05/2019 15:21

Juntada de Petição de petição
04/02/2019 13:25

Conclusos para despacho
02/02/2019 19:18

Juntada de Petição de resposta
04/12/2018 16:36

Expedição de intimação.
04/12/2018 16:29

Conclusos cancelado pelo usuário
04/07/2018 14:40

Conclusos para despacho
14/06/2018 18:09

Juntada de Petição de contestação
01/06/2018 16:39

Juntada de Petição de petição
30/05/2018 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2018 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2018 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2018 15:28

Expedição de citação.
25/05/2018 10:51

Juntada de Petição de petição
23/04/2018 16:13

Expedição de intimação.
23/04/2018 13:37

Determinada Requisição de Informações
23/04/2018 13:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 18:34

Conclusos para decisão
19/04/2018 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
28/10/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE SENTENÇA • Arquivo

CÓPIA DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

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