07/07/2025 18:49

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 09:27

Recebidos os autos
16/06/2025 09:27

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/03/2025 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/03/2025 16:52

Expedição de Certidão.
24/03/2025 22:19

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 02:35

Decorrido prazo de COMPESA em 19/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:19

Juntada de Petição de recurso inominado
01/03/2025 01:17

Publicado Sentença (Outras) em 25/02/2025.
01/03/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0010494-93.2024.8.17.8226 AUTOR(A): ROSANGELA DA SILVA REGO RÉU: COMPESA S E N T E N Ç A Vistos etc...

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE.

Sem preliminares.

Trata-se de demanda indenizatória por danos morais, através da qual a parte autora alega que a parte ré suspendeu de forma injustificada o fornecimento de água para sua residência.

Persegue em razão disto, indenização por danos morais.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu do necessário ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações e que, em face do ocorrido, terminou por suportar qualquer prejuízo de ordem material ou moral, tal como exigido pelo art. 373, I, do CPC.

Nesse particular, vale destacar que a parte autora não logrou êxito na comprovação de que foi tolhida do abastecimento de água durante o período descrito na inicial.

Junto à petição inicial não consta qualquer comprovante nesse sentido, nem elementos que indiquem a relatada falta de água, não constando nos fólios sequer protocolos de reclamação administrativa ou qualquer outro elemento de prova nesse tocante.

De lembrar que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte a quem aproveita o reconhecimento do fato desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente, afinal, não se desconhece que o juiz deve julgar segundo o alegado e provado e não segundo somente o alegado, decorrendo daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar.

Conforme visto, de acordo com Código de Processo Civil, em seu art. 373, I, cabe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito.

Nesta acepção, asseveram LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART, in ‘Manual do Processo de Conhecimento’, p. 310, sobre a referida regra processual: “O art. 333 é aplicável, em princípio, como norma de julgamento.

Como o juiz não pode deixar de decidir, cabe-lhe aplicar o art. 333, em princípio, quando o material probatório não é suficiente para esclarecer adequadamente os fatos, recaindo a falta de prova sobre aquele que tem o ônus da provar (...).

Pode-se dizer que o ônus da prova representa os dois lados de uma mesma moeda: implica uma norma imperativa para o juiz, a quem incumbe atendê-la para cumprir a lei e uma regra de conveniência às partes, pois dá a elas o poder de dispor destas provas e assegurar-lhes correlativamente a liberdade de não fazê-lo, sujeitando-as neste caso às consequências adversas”.

Logo, não tendo o Demandante comprovado nos autos o fato constitutivo de seu direito, tal como exige o disposto no art. 373, I, do CPC, não há como acolher suas pretensões.

DISPOSITIVO Posto isso, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do CPC.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s).

Petrolina, 21 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito
21/02/2025 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 17:32

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 15:39

Conclusos para julgamento
21/02/2025 09:57

Juntada de Petição de réplica
19/02/2025 19:33

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 13:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2025.
12/02/2025 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 14:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 15:45, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
10/02/2025 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:51

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:53

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 15:45, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
29/10/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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