31/01/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 10:20

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:22

Expedição de Alvará.
25/11/2024 14:55

Determinado o arquivamento
21/11/2024 16:18

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:07

Juntada de Certidão
19/11/2024 02:37

Decorrido prazo de MATHEUS DE CARVALHO MELO LOPES em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 15:40

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2024 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2024 17:53

Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão - Juizados Cemando)
03/11/2024 17:53

Expedição de Mandado.
21/10/2024 14:38

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/09/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:14

Processo Reativado
06/09/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:59

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 09:02

Transitado em Julgado em 02/09/2024
04/09/2024 01:28

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES BRASIL em 22/08/2024 23:59.
04/09/2024 01:28

Decorrido prazo de MATHEUS DE CARVALHO MELO LOPES em 22/08/2024 23:59.
03/09/2024 20:13

Publicado Sentença (Outras) em 08/08/2024.
03/09/2024 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
29/08/2024 12:46

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/08/2024 00:05

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES BRASIL em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:31

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2024 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2024 09:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2024 06:56

Conclusos para julgamento
02/08/2024 06:54

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000062-94.2024.8.17.8232 DEMANDANTE: MATHEUS DE CARVALHO MELO LOPES DEMANDADO(A): LATAM AIRLINES BRASIL SENTENÇA O autor buscou adquirir passagens aéreas na página eletrônica da ré, porém, após várias tentativas, não conseguiu concluir, em razão de falha no sistema.

Pediu, assim, a emissão das passagens, indenização por danos materiais e compensação por danos morais, no valor de R$ 2.500,00.

Houve decisão liminar, determinando que a ré “emita o bilhete de passagem aérea em nome do autor com origem em Recife-PE e destino Fortaleza-se, data da ida 07/02/2024 e data da volta 20/02/2024, sem escala ou conexão, sob pena de multa diária de R$500,00 (considerando a proximidade da viagem), limitada a R$10.000,00”, cuja intimação ocorreu em 31-01-2024 (id nº 159838826).

Sobreveio informação do autor relatando que a ordem judicial não fora cumprida, razão pela qual emitiu passagens em companhia aérea diversa, em valor mais elevado.

Decisão determinando a exibição do plano de voo ou documento equivalente.

A ré ofereceu contestação alegando a sobrecarga no sistema, que não configuraria ato ilícito.

Realizada audiência, a ré apresentou proposta de três mil reais, mas o autor pleiteou o dobro, não se obtendo acordo.

Petição da demanda alegando nulidade da citação e apresentando outros argumentos.

Comunicou também a impetração de mandado de segurança, protocolado em 18-03-2024, sob o nº 0000175-63.2024.8.17.9003. É o Relato do essencial.

Passo a decidir.

Inicialmente, rejeito a nulidade de citação, pois o mandado foi entregue fisicamente a uma das filiais da ré (id nº 159838826), enviado através de correio eletrônico ao endereço digital (id nº 159838827) e mediante expediente do próprio sistema PJe, com ciência expressa dos causídicos.

Houve, inclusive, habilitação formal em 12-02-2024 (id nº 160750392), revelando que tinham pleno conhecimento da demanda.

Logo, a alegação de nulidade do ato citatório beira a litigância de má-fé.

Registro ainda que o mandamus impetrado sequer foi analisado pela Turma Recursal, razão pela qual inexiste impeditivo para o julgamento imediato da lide.

Sobre o mérito, se trata de típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Restou incontroverso que a ré disponibilizou oferta de passagens ao público, porém, impediu a sua aquisição, seja por falha em seu sistema ou algum outro vício que, de qualquer maneira, não pode ser repassado ao consumidor.

Consequentemente, ele tem o direito potestativo de exigir o seu cumprimento, na forma do art. 35 da Lei nº 8.078/90.

Nesse contexto, aliás, que fora concedida a liminar, a fim de permitir a obtenção da oferta.

Todavia, se verificou o descumprimento da ordem judicial, impondo ao consumidor a aquisição de outras passagens, pelo valor de R$ 4.252,95.

Desse modo, considerando que o não cumprimento da liminar ocorreu de 31-01 a 20-02, no total de vinte dias, a multa pode ser reduzida e fixada em cinco mil reais, equivalendo-se a perdas e danos, na forma do art. 499 e 537, §1º, do CPC.

No que diz respeito ao pleito compensatório, o site defeituoso causou danos ao consumidor, que não pode adquirir a oferta almejada, vendo-se obrigado a comprar outras com valor quase dez vezes superior.

Além disso, sofreu com a incerteza de conseguir viajar e seguir a sua programação original.

São transtornos que fogem da normalidade e provocam angústia e danos afetos à personalidade, na forma do art. 12 e 14 do CDC, a caracterizar o dano moral.

Na presente hipótese justifica-se o arbitramento da compensação em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, confirmando a liminar, condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de perdas e danos, com juros de mora de um por cento ao mês e corrigidos monetariamente pela Tabela ENCONGE a partir da citação, e R$ 2.000,00 (dois mil reais), por danos morais, atualizados a contar desta data e com juros moratórios desde o evento danoso (13-01-2024).

Sem custas nem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, cumprindo as formalidades legais.

Vitória de Santo Antão, data da assinatura eletrônica.

Thiago Meirelles Juiz de Direito
19/07/2024 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:56

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 09:41

Conclusos para julgamento
04/03/2024 09:40

Juntada de Petição de termo de audiência (outros)
04/03/2024 09:35

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 09:33, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
04/03/2024 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:46

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito
01/03/2024 13:00

Juntada de Certidão
01/03/2024 12:43

Juntada de Certidão
01/03/2024 12:26

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 10:27

Conclusos para decisão
28/02/2024 12:27

Declarada suspeição por FELIPE JOSE DIAS MARTINS DA ROSA E SILVA
27/02/2024 13:05

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:04

Expedição de Certidão.
12/02/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 13:02

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/02/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:50

Nomeado outro auxiliar da justiça
18/01/2024 09:46

Conclusos para decisão
18/01/2024 09:46

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 09:10, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
18/01/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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