29/03/2025 21:15

Arquivado Definitivamente
29/03/2025 21:15

Transitado em Julgado em 25/03/2025
26/03/2025 03:02

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:35

Decorrido prazo de MARIA JOSE NEGREIRO DO NASCIMENTO em 20/03/2025 23:59.
01/03/2025 01:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025.
01/03/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0006483-30.2024.8.17.8223 DEMANDANTE: MARIA JOSE NEGREIRO DO NASCIMENTO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Da preliminar Rejeito a preliminar de inépcia da inicial argüida pela demandada, porquanto da narração dos fatos decorreu conclusão lógica do pedido.

O argumento da demandada é frágil, partindo-se da falsa premissa de que à requerida se sonega algum dado ou informação pela não atribuição do valor pretendido a título de indenização por danos morais.

Ocorre que o valor da indenização do dano moral não constitui elemento “encoberto” pelo autor, que lhe dê alguma posição de superioridade.

O montante da indenização é tão imponderável para o autor quanto para o réu.

O respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório decorre, não propriamente da ausência de surpresa que para o réu possa advir da estimativa judicial, mas da posição de igualdade entre autor e réu: do prudente arbítrio do juiz pode surgir valor inesperado tanto para o réu quanto para o autor.

Acresça-se a isso a possibilidade, sempre presente, de o réu, na contestação, sugerir limites e debater os critérios que deverão ser utilizados na fixação da quantia compensatória do dano moral, para a eventualidade de vir a ser ele derrotado na demanda.

Do mérito Requer a parte autora ser indenizada por danos morais ao argumento de não ter sido realizada a ligação provisória de energia elétrica solicitada à demandada.

Segundo a autora, o fornecimento de energia elétrica beneficiaria a realização de uma feira livre na orla de Olinda, no dia 06/04/24.

A demandada, por usa vez, sustenta não ter encontrado o local para instalação.

Muito embora a autora comprove a autorização do órgão municipal para funcionamento do evento, através de alvará, não há nada nos autos que revele o cumprimento das medidas necessárias à instalação da energia, conforme os padrões exigidos sob identificador n° 187283055 .

Em verdade, subsistem dúvidas acerca da efetiva realização do evento no dia e horário informados.

A autora não chegou a juntar nenhuma fotografia, nem mesmo anúncios de realização do evento no dia e hora alegados.

Tampouco comprova a montagem das barracas com o padrão regular para instalação da energia, e o simples fato de se tratar de relação de consumo não autoriza a inversão do ônus da prova quando não houver a verossimilhança da alegação autoral.

Assim, não comprovada a conduta ilícita imputada à demandada, não há como reconhecer o dano moral alegado.

DISPOSITIVO Posto isso, com base na fundamentação supra e art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA.

Sem custas nem honorários, ex vi do art. 55, caput, da Lei n° 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Partes intimadas em audiência.

Certificado o trânsito, arquivem-se.

OLINDA, 12 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito
21/02/2025 23:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 23:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:21

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 08:47

Conclusos para julgamento
12/02/2025 08:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por CELIA GOMES DE MORAIS em/para 12/02/2025 08:45, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
11/02/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 09:00

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 08:10, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
04/11/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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