29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804516-17.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO VALE DO GURGUEIA EXECUTADO: ROTTERDAN CARVALHO VASCONCELOS JUNIOR SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que o exequente manifestou interesse na desistência da ação (Id nº 71495620).

A desistência da ação não importa renúncia ao direito, e não impede o ajuizamento de nova ação e, por ser ato unilateral de vontade, produz imediatamente a extinção de direitos processuais (CPC, art. 200, caput), desde que homologada por sentença (CPC, 200, parágrafo único).

Ressalte-se que no procedimento diferenciado dos juizados especiais, não se aplica a norma insculpida no art. 485, §4º, do CPC, podendo o autor desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa.

Neste sentido orienta o enunciado nº 90 do Fonaje, in verbis: a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.

Esclareça-se, finalmente, que é desnecessária a prévia intimação das partes para extinção do feito, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Isto posto, com base no art. 200, parágrafo único do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, VIII, do CPC determino ainda a retirada de quaisquer restrições em face do Executado com relação a presente Execução.

Sem custas e honorários na forma da lei.

Intime-se.

Após, arquive-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente.

KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo II
28/04/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 12:16

Baixa Definitiva
28/04/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:00

Extinto o processo por desistência
14/04/2025 11:13

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 09:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/01/2025 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
25/11/2024 07:33

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:36

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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