25/03/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:44

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 11/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
11/03/2025 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
10/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
03/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0000926-31.2025.8.17.8222 DEMANDANTE: MARCONDES SILVA AMORIM COELHO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO (com força de mandado/ofício) Vistos, etc ...

Observo que o autor comprova o pagamento da conta vencida em 06/12/2024, no valor de R$ 30,18, muito embora ainda persistam, aparentemente, 2 débitos que o demandante atribui ao seu falecido genitor, anterior titular do contrato.

De fato, trata-se de débitos antigos, vencidos há mais de 90 dias e, ao que se denota, de outro titular do contrato.

Enfim, conquanto o corte aparentemente tenha sido correto, em razão especificamente do débito acima destacado (relativo ao período em que o autor assumiu a titularidade do contrato), a partir da quitação específica NÃO poderia a parte demandada ter mantido o corte de energia como forma de obrigar o consumidor ao pagamento dos demais débitos pretéritos, cobrados sem observância do prazo de 90 dias fixado pelo STJ no REsp nº 1.412.433/RS.

Desse modo, DEFIRO a tutela provisória de urgência, determinando a imediata religação da energia na unidade consumidora da autora, no prazo de 24 horas, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 3.000,00, caso o corte esteja sendo mantido em razão dos débitos com vencimento em .07/02/23 e 09/05/24, ou mesmo da fatura com vencimento em 12/2024 (id. 196337057), a qual, aparentemente, está cobrando encargos dessas faturas antigas vencidas há mais de 90 dias e relacionadas a outro consumidor.

PRAZO DE 24 horas, a contar da intimação.

Determino que a demandada, com o cumprimento da decisão, informe IMEDIATAMENTE nos autos.

No mais, CITE-SE/INTIME-SE, aguardando-se a audiência designada nos autos.

Atribuo a esta decisão força de mandado e de ofício.

P.R.I.

PAULISTA, datado e assinado eletronicamente.

Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz(a) de Direito
28/02/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 11:15

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2025 17:25

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:25

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2025 11:39

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:39

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2025 08:11

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:21

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2025 09:30, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
21/02/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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