05/06/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2025 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 00:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2025.
08/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 15:46

Juntada de Petição de apelação
01/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ALAN GEORGE ANDRADE FERNANDES DE MEDEIROS em 31/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
11/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
10/03/2025 16:31

Juntada de Petição de manifestação (outras)
28/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0073247-79.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ALAN GEORGE ANDRADE FERNANDES DE MEDEIROS RÉU: RECIFE CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195708303, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISTOS ETC. 1.

ALAN GEORGE ANDRADE FERNANDES DE MEDEIROS, opôs embargos de declaração em face da sentença de id. 182998924.

O Embargante alega, em seus embargos de declaração, que a sentença embargada padece de duas omissões, uma vez que: A primeira, quanto à renovação do pedido de tutela antecipada formulado no tópico 4 da petição ID nº 154556484, ante a ocorrência de fatos novos (conduta protelatória e má-fé processual do Réu, sucessivamente reconhecida em sentença).

A segunda, quanto a condenação do Réu em honorários de sucumbência sobre o valor da causa, e não da condenação, ainda que a sentença expressamente se fundamente no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

O dispositivo constitui uma preferência legal para a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, ao estabelecer que “serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.

Dessa forma, o Embargante requer o saneamento das omissões.

Eis o relatório.

Passo a decidir. 2.

São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil). 3.

No caso dos autos, não houve omissão do julgado, a respeito da não apreciação do pedido de tutela antecipada, pois, na Decisão de id. 127399417, já tinha sido indeferido por esse juízo o pedido de antecipação de tutela, por se encontrar afastada a urgência diante do lapso temporal decorrido entre o ato que exonerou o autor (2019) e aquela data (2023).

Da mesma forma, sob os mesmos fundamentos, não vislumbrando fato novo que alterasse a decisão, em um silêncio eloquente, deixei de me manifestar para prolatar logo a sentença.

Dessa forma, não assiste razão ao Embargante quanto a esse pedido. 4.

Quanto à condenação em honorários sucumbenciais, houve erro material, pois, a condenação deveria ser pelo valor da condenação a ser aferida e futuro cumprimento de sentença. 5.

Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para alterar o item 9 do dispositivo da Sentença embargada, abaixo, o julgado da seguinte forma: 9.

Condeno o réu, MUNICÍPIO DO RECIFE, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 6.

Renovado fica o prazo para recurso voluntário. 7.

Intimem-se.

P.R.I.

Recife, 18 de fevereiro de 2025.

Augusto N.

Sampaio Angelim Juiz de Direito] " RECIFE, 27 de fevereiro de 2025.

JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
27/02/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 14:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/02/2025 14:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/02/2025 11:58

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
18/02/2025 05:35

Conclusos para decisão
17/02/2025 21:42

Conclusos para julgamento
06/12/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 05/12/2024 23:59.
27/11/2024 11:05

Juntada de Petição de parecer (outros)
03/11/2024 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
17/10/2024 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 16:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.
14/10/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024 16:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/10/2024 16:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/09/2024 10:54

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 13:12

Conclusos para julgamento
05/09/2024 11:27

Conclusos para o Gabinete
06/08/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
06/06/2024 21:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/06/2024 21:11

Alterada a parte
09/05/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:22

Conclusos para julgamento
06/12/2023 18:48

Juntada de Petição de manifestação (outras)
18/10/2023 07:16

Decorrido prazo de MARIA ISABELA NASCIMENTO ALEIXO em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/09/2023 15:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/09/2023 15:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/09/2023 15:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/09/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 01:33

Decorrido prazo de PEDRO CAVALCANTI AMARANTE em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 16:19

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:51

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar
19/07/2023 13:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/05/2023 12:19

Juntada de Petição de ações processuais\contestação
11/05/2023 09:50

Decorrido prazo de PEDRO CAVALCANTI AMARANTE em 10/05/2023 23:59.
05/04/2023 13:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/04/2023 12:54

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
27/03/2023 16:36

Alterada a parte
27/03/2023 15:44

Alterada a parte
27/03/2023 14:34

Alterada a parte
08/03/2023 12:15

Julgado improcedente o pedido
08/03/2023 09:18

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
01/02/2023 11:07

Juntada de Petição de outros (documento)
19/12/2022 17:15

Juntada de Petição de requerimento
03/05/2022 12:39

Conclusos para decisão
06/04/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 14:49

Expedição de intimação.
07/01/2022 14:49

Expedição de intimação.
19/10/2021 07:27

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 12:30

Conclusos para despacho
08/09/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 20:19

Expedição de intimação.
03/06/2021 01:26

Decorrido prazo de RECIFE CAMARA MUNICIPAL em 02/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 22:31

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 21:59

Conclusos para despacho
28/05/2021 15:21

Juntada de Petição de contestação
20/04/2021 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2021 16:19

Juntada de Petição de diligência
16/03/2021 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2021 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2021 17:16

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
15/03/2021 17:16

Expedição de Mandado.
16/11/2020 14:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/11/2020 12:05

Conclusos para decisão
16/11/2020 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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