TJPE - 0019008-46.2021.8.17.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desa. Valeria Bezerra Pereira Wanderley

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Polo Ativo

Partes

RICARDO NOVAES MARTINS DE ALBUQUERQUE

CPF *93.***.*75-00

TEREZA CLAUDIA ANDRADE MARTINS DE ALBUQUERQUE

CPF *54.***.*05-20

Advogados

RICARDO NOVAES MARTINS DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB: 29610/PE

CPF *59.***.*09-77

Polo Passivo

Partes

QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

CNPJ: 11.535.028/0001-40

BRADESCO FINANCIAMENTO

Advogados

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB: 1600/SE

CPF *66.***.*10-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2025 16:52

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 00:01

    Decorrido prazo de QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. em 12/05/2025 23:59.

  • 01/05/2025 00:01

    Decorrido prazo de BRADESCO FINANCIAMENTO em 30/04/2025 23:59.

  • 01/05/2025 00:01

    Decorrido prazo de TEREZA CLAUDIA ANDRADE MARTINS DE ALBUQUERQUE em 30/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 00:05

    Publicado Intimação (Outros) em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 04/04/2025 00:05

    Publicado Intimação (Outros) em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível (Gabinete em provimento) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0019008-46.2021.8.17.9000 AGRAVANTE: TEREZA CLAUDIA ANDRADE MARTINS DE ALBUQUERQUE, RICARDO NOVAES MARTINS DE ALBUQUERQUE AGRAVADO(A): QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A., BRADESCO FINANCIAMENTO RELATORA: NALVA CRISTINA B.

    CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Agravo Interno interposto por TEREZA CLAUDIA ANDRADE MARTINS DE ALBUQUERQUE e RICARDO NOVAES MARTINS DE ALBUQUERQUE contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal, que à unanimidade de votos, negou provimento ao Agravo de Instrumento por eles interposto, mantendo a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a retificação do valor da causa para R$ 460.250,56 e a consequente complementação das custas processuais.

    Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese, que o objeto da lide não é o imóvel em si, mas a sua regularização e a reversão da cláusula penal em desfavor da construtora, sustentando que o valor da causa deve corresponder apenas ao montante da multa contratual, com base no artigo 292, II, do CPC, e não ao valor total do contrato.

    Defendem que a determinação de retificação do valor da causa constitui óbice ao acesso à justiça, impondo custas processuais desproporcionais à natureza da lide. É o relatório.

    DECIDO.

    O presente recurso não merece conhecimento, em virtude de absoluta inadmissibilidade.

    Com efeito, o artigo 1.021 do Código de Processo Civil estabelece que "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado".

    Extrai-se do dispositivo legal que o agravo interno constitui meio de impugnação exclusivamente voltado a decisões monocráticas proferidas pelo relator.

    No caso em apreço, os agravantes se insurgem contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto.

    Trata-se, portanto, de decisão colegiada, e não monocrática, o que evidencia o equivoco na escolha da via recursal.

    Nesse contexto, resta configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade, uma vez que inexiste dúvida objetiva acerca do recurso cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, ante sua manifesta inadmissibilidade.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de estilo.

    Recife, data da assinatura.

    Juíza Nalva Cristina B.

    Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

  • 02/04/2025 12:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/04/2025 12:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/04/2025 12:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/04/2025 12:38

    Expedição de intimação (outros).

  • 01/04/2025 21:05

    Não conhecido o recurso de TEREZA CLAUDIA ANDRADE MARTINS DE ALBUQUERQUE - CPF: *54.***.*05-20 (AGRAVANTE) e RICARDO NOVAES MARTINS DE ALBUQUERQUE - CPF: *93.***.*75-00 (AGRAVANTE)

  • 01/04/2025 19:02

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2025 19:01

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2025 14:48

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 00:01

    Decorrido prazo de BRADESCO FINANCIAMENTO em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:01

    Decorrido prazo de QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. em 31/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 17:29

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 15/03/2025 00:01

    Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.

  • 15/03/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

  • 14/03/2025 00:01

    Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.

  • 11/03/2025 14:54

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 01/03/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

    Bartolomeu Bueno de Freitas Morais AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0019008-46.2021.8.17.9000 AGRAVANTE: TEREZA CLAUDIA ANDRADE MARTINS DE ALBUQUERQUE, RICARDO NOVAES MARTINS DE ALBUQUERQUE AGRAVADO(A): QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A., BRADESCO FINANCIAMENTO RELATOR: DES.

    BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E BAIXA DE HIPOTECA.

    VALOR DA CAUSA.

    CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA.

    ACESSO À JUSTIÇA.

    PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1.

    Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa, considerando o montante atualizado do contrato de compra e venda acrescido da multa contratual, com a consequente complementação das custas processuais.

    II.

    Questão em discussão 2.

    A controvérsia recai sobre a adequação do valor da causa em ações de adjudicação compulsória, considerando a soma do contrato de compra e venda e a multa contratual, à luz do princípio da proporcionalidade e do acesso à justiça.

    III.

    Razões de decidir 3.

    O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, abrangendo o montante atualizado do contrato e a multa contratual. 4.

    A análise do impacto financeiro das custas processuais sobre o acesso à justiça exige interpretação proporcional das normas processuais. 5.

    Recomenda-se ao juízo de origem avaliar a possibilidade de alternativas, como parcelamento das custas ou gratuidade de justiça, para garantir a acessibilidade processual das partes.

    IV.

    Dispositivo e tese 6.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Tese de julgamento: "1.

    O valor da causa em ações de adjudicação compulsória deve corresponder à soma do contrato de compra e venda e da multa contratual, refletindo o conteúdo econômico da demanda. 2.

    A análise da proporcionalidade no impacto das custas é essencial para garantir o acesso à justiça." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292, § 3º; Constituição Federal, art. 5º, XXXV.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Recife, data da assinatura eletrônica.

    Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦

  • 26/02/2025 16:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/02/2025 16:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/02/2025 16:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/02/2025 16:16

    Expedição de intimação (outros).

  • 21/02/2025 17:17

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

  • 21/02/2025 07:20

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 21/02/2025 07:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/02/2025 20:27

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/10/2022 15:24

    Conclusos para o Gabinete

  • 14/10/2022 00:11

    Decorrido prazo de QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. em 13/10/2022 23:59.

  • 21/09/2022 10:06

    Juntada de Petição de outros (documento)

  • 06/09/2022 00:12

    Decorrido prazo de RICARDO NOVAES MARTINS DE ALBUQUERQUE FILHO em 05/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 10:35

    Expedição de intimação.

  • 24/08/2022 18:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/08/2022 21:24

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2022 16:12

    Expedição de intimação.

  • 04/08/2022 16:11

    Expedição de intimação.

  • 04/08/2022 16:11

    Dados do processo retificados

  • 04/08/2022 16:10

    Processo enviado para retificação de dados

  • 04/08/2022 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2021 15:31

    Conclusos para o Gabinete

  • 29/10/2021 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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