23/07/2025 15:18

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PESQUEIRA - CNPJ: 06.***.***/0001-69 (AGRAVANTE) e não-provido
23/07/2025 11:19

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/07/2025 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 10:43

Conclusos para julgamento
01/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
30/03/2025 22:00

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 13:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
12/03/2025 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.
12/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0054925-24.2024.8.17.9000 JUIZ PROLATOR: MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA (IPSEMP) AGRAVADA: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GALINDO RELATOR: DES.

MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA (IPSEMP) contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação n° 0003179-36.2024.8.17.3110 que deferiu a tutela de urgência para que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, reajustasse os proventos da agravada, previstos nas leis municipais nº 3.412/2022 e 3.464/2024, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 15 (quinze) dias-multa.

Argumenta o agravante, em suas razões recursais, que art. 1º da Lei nº 9.494/97 c/c o art. 1º da Lei nº 8.437/92, proíbe liminares de caráter satisfativo, estatuindo que “não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações do gênero.

Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

O agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático.

A sua concessão é, pois, provimento excepcional.

Para além disso, sua concessão inaudita altera parte, por diferir o contraditório, deve ser excepcionalíssima, somente encontrando justificativa na ordem processual quando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação for iminente ou quando a parte contrária, instada, possa comprometer a efetividade da medida judicial requerida.

Não é a hipótese dos autos.

Por tudo isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Cópia desta decisão servirá como ofício.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o recurso e documentos apresentados pela agravante (Art. 1.019, II, CPC/15).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Caruaru, data da assinatura eletrônica DES.

MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATOR RG1
27/02/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:51

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 14:49

Conclusos para admissibilidade recursal
03/12/2024 14:49

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2ª Turma Caruaru - Gabinete em Provimento vindo do(a) Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior
03/12/2024 14:43

Determinação de redistribuição por prevenção
26/11/2024 13:57

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:57

Conclusos para admissibilidade recursal
21/11/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000981-69.2023.8.17.3010

Cecilia Ramos da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Matheus Gade Cavalcante

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 02/07/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0013486-27.2012.8.17.0990

Marli da Silva Almeida

Gerson Simao de Santana

Advogado: Manoel Marcos Soares de Almeida

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 19/12/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000006-31.2012.8.17.0230

Banco do Nordeste

Fernando Medeiros Raposo

Advogado: Marcelo Luiz Guimaraes Cavalcante

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 02/01/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010855-13.2024.8.17.8226

Leticia Maria dos Santos

Companhia Pernambucana de Saneamento

Advogado: Ricardo Vinicius Campelo de SA

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 17/03/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0010855-13.2024.8.17.8226

Leticia Maria dos Santos

Compesa

Advogado: Ricardo Vinicius Campelo de SA

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 07/11/2024 13:23

Exibir Processo