23/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:35

Baixa Definitiva
23/04/2025 11:52

Remetidos os Autos (Devolução) para Diretoria. Cálculo realizado
23/04/2025 11:51

Expedição de Cálculos.
08/04/2025 15:25

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife)
08/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:03

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:03

Decorrido prazo de MARIA ROSINETE DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
26/02/2025 11:21

Publicado Intimação (Outros) em 25/02/2025.
26/02/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 25/02/2025.
25/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Bartolomeu Bueno de Freitas Morais AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0013955-79.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO(A): MARIA ROSINETE DOS SANTOS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

NECESSIDADE DE CAUÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DE VALORES OU ATOS EXECUTIVOS QUE JUSTIFIQUEM GARANTIA.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e embargos de declaração no âmbito de cumprimento provisório de sentença, sustentando a necessidade de caução e a impropriedade da multa por litigância de má-fé.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia envolve: (i) a necessidade de caução no cumprimento provisório de sentença na ausência de bloqueio de valores ou atos executórios; e (ii) a validade da multa aplicada por litigância de má-fé.

III.

Razões de decidir 3.

O cumprimento provisório de sentença, quando ausente o levantamento de valores ou atos de transferência de posse, não exige caução, conforme interpretação do art. 520, IV, do CPC. 4.

A multa por litigância de má-fé é válida, considerando o uso reiterado de expedientes processuais infundados e de caráter protelatório, nos termos dos arts. 79 a 81 do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A caução não é exigível no cumprimento provisório de sentença quando ausentes valores bloqueados ou atos executórios que justifiquem a garantia. 2.

A utilização reiterada de expedientes processuais infundados configura litigância de má-fé, passível de penalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, IV, e 79 a 81.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦
23/02/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 16:39

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
13/02/2025 19:41

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/02/2025 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 11:38

Conclusos para julgamento
18/12/2024 11:33

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação (outras)
20/05/2024 17:54

Conclusos para o Gabinete
20/05/2024 17:54

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:39

Decorrido prazo de GUILHERME SABINO NASCIMENTO SIDRONIO DE SANTANA em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:12

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 06/05/2024 23:59.
11/04/2024 18:55

Expedição de intimação (outros).
11/04/2024 18:55

Dados do processo retificados
11/04/2024 18:55

Alterada a parte
11/04/2024 18:54

Processo enviado para retificação de dados
11/04/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação (outras)
09/04/2024 09:05

Conclusos para o Gabinete
09/04/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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