19/06/2025 00:14

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LINS DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.
12/06/2025 18:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.
12/06/2025 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810178 Processo nº 0021302-49.2014.8.17.0001 HERDEIRO(A): MARIA JOSE BEZERRA BISPO, EGLAYR CELIA FRAGA INVENTARIANTE: RIVALDO PINHEIRO DE SOUZA INVENTARIADO: MARIA EDNA CELIA FRAGA DESPACHO I - Tendo em vista o certificado no ID 187985239, nomeio como curadora especial do ESPÓLIO DE EGLAYR CELIA FRAGA a Defensora Pública Verônica Santos Fernandes Rebello, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos presentes autos, em cumprimento ao disposto no art. 72, II, do CPC.

II - Intimem-se os interessados para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se quanto ao alegado pela Fazenda Pública no ID 197078580.

III - Após, tornem os autos conclusos para apreciação dos cálculos de ID 150857111 e do requerido no ID 190219612.

RECIFE, 5 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito
09/06/2025 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 12:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/06/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 01:00

Decorrido prazo de erick de araujo siqueira em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:00

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PAULA MENDES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:00

Decorrido prazo de FERNANDO CAVALCANTI DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:00

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LINS DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 08:44

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
07/03/2025 11:28

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado
28/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810178 Processo nº 0021302-49.2014.8.17.0001 HERDEIRO(A): MARIA JOSE BEZERRA BISPO, EGLAYR CELIA FRAGA INVENTARIANTE: RIVALDO PINHEIRO DE SOUZA INVENTARIADO: MARIA EDNA CELIA FRAGA DECISÃO I - Em que pese o indicado no ID 110934814 e considerando o alegado pela Fazenda Pública nos IDs 96049061 - Pág. 2 e 152731123, entendo que os óbitos de MARIA JOSE BEZERRA BISPO (ID 110937986) e de EGLAYR CELIA FRAGA (ID 110936591) não ensejam a substituição testamentária, por serem ambas pós-falecidas em relação à testadora MARIA EDNA CELIA FRAGA, considerando o princípio da saisine, conforme disposto no art. 1.784 do Código Civil, tratando-se, assim, de hipótese de caducidade das cláusulas de substituição dispostas no testamento de ID 96047704 - Pág. 2.

Nesse sentido, segue entendimento do STJ: DIREITO CIVIL: SUCESSÕES.

RECURSO ESPECIAL.

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA.

LEGADO.

SUBSTITUIÇÃO VULGAR OU ORDINÁRIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

MORTE DA LEGATÁRIA POSTERIOR À ACEITAÇÃO DO LEGADO NA SUCESSÃO DA TESTADORA.

CADUCIDADE DA SUBSTITUIÇÃO.

LEGADO QUE SE TRANSMITE AOS HERDEIROS DA LEGATÁRIA.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

Conforme o art. 1.784 do Código Civil, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". 2.

Nos termos do art. 1.947 do CC/2002, ocorre a substituição vulgar ou ordinária quando o testador nomeia um herdeiro ou legatário e prevê, no mesmo ato, um substituto para o caso de premoriência ou, estando vivo, não quiser aceitar ou não puder receber o que lhe foi legado. 3.

Caduca a substituição vulgar se o herdeiro ou legatário instituído aceitar a herança ou o legado, hipótese na qual desaparece a figura do substituto e, em caso de falecimento do herdeiro ou legatário após a aceitação do legado, este caberá aos sucessores do legatário. 4.

Na hipótese, não houve a efetivação da substituição vulgar, uma vez que a legatária nomeada em primeiro lugar faleceu cerca de 10 (dez) anos após o falecimento da testadora e enquanto tramitava a ação do inventário proposta por ela em litisconsórcio com os demais legatários, o que implica aceitação do legado e a caducidade da substituição. 5.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 2.018.054/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024).

Portanto, os bens destinados em testamento a MARIA JOSE BEZERRA BISPO e EGLAYR CELIA FRAGA devem permanecer em favor dos respectivos espólios das legatárias, não sendo o caso de transferência a RIVALDO PINHEIRO DE SOUZA.

II - Dê-se vista à Fazenda Pública.

III - Após, tornem os autos conclusos para apreciação dos cálculos de ID 150857111 e do requerido no ID 190219612.

Intimações necessárias.

RECIFE, 18 de fevereiro de 2025 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo
26/02/2025 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 17:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/02/2025 08:49

Outras Decisões
18/02/2025 10:41

Conclusos para decisão
04/12/2024 21:32

Juntada de Petição de documentos diversos
04/12/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:03

Decorrido prazo de EGLAYR CELIA FRAGA em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 13:42

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado
11/11/2024 14:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/11/2024 14:01

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2024.
25/09/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
26/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:12

Conclusos para despacho
14/08/2024 08:36

Conclusos para o Gabinete
04/07/2024 01:35

Decorrido prazo de MARIA JOSE BEZERRA BISPO em 03/07/2024 23:59.
20/06/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 08:59

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 08:29

Mandado enviado para a cemando: (Água Preta Varas Cemando)
12/06/2024 08:29

Expedição de Mandado (outros).
12/06/2024 08:25

Conclusos cancelado pelo usuário
06/06/2024 13:14

Conclusos para despacho
06/06/2024 12:47

Mandado devolvido ratificada a liminar
06/06/2024 12:47

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 09:08

Conclusos para o Gabinete
06/06/2024 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 09:06

Mandado enviado para a cemando: (Palmares - Varas Cemando)
06/06/2024 09:06

Expedição de Mandado (outros).
06/06/2024 07:56

Expedição de Mandado.
27/05/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 20:06

Conclusos para despacho
13/03/2024 08:31

Conclusos para o Gabinete
07/03/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 13:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/02/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:38

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado
16/11/2023 20:52

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:55

Conclusos para o Gabinete
14/11/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 13:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/11/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:58

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
08/11/2023 13:57

Realizado Cálculo de Tributos
08/11/2023 13:57

Realizado cálculo de custas
08/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife 01)
08/11/2023 12:06

Juntada de Documento da Contadoria
27/10/2023 13:15

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife 02)
19/10/2023 00:50

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PAULA MENDES em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:50

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PAULA MENDES em 18/10/2023 23:59.
15/09/2023 12:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/09/2023 12:39

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:20

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
06/09/2023 09:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/09/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 20:36

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
21/08/2023 12:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/08/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 22:00

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição simples de terceiro interessado
13/07/2023 08:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/07/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 03:38

Decorrido prazo de erick de araujo siqueira em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 03:38

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PAULA MENDES em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 03:38

Decorrido prazo de FERNANDO CAVALCANTI DE SOUZA em 11/07/2023 23:59.
06/06/2023 20:31

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
02/06/2023 09:51

Alterada a parte
02/06/2023 09:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/06/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 09:58

Decorrido prazo de erick de araujo siqueira em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 09:58

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PAULA MENDES em 10/05/2023 23:59.
09/05/2023 06:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE BEZERRA BISPO em 08/05/2023 23:59.
28/04/2023 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 08:59

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
14/04/2023 09:32

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
05/04/2023 14:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/04/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 01:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE BEZERRA BISPO em 22/03/2023 23:59.
21/03/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 10:17

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
03/03/2023 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 12:57

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
24/02/2023 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2023 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2023 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2023 10:03

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
24/02/2023 10:03

Expedição de Mandado\mandado (outros).
24/02/2023 10:01

Expedição de Mandado.
24/02/2023 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2023 10:00

Mandado enviado para a cemando: (Palmares Cemando)
24/02/2023 10:00

Expedição de Mandado\mandado (outros).
24/02/2023 09:58

Expedição de Mandado.
07/02/2023 16:42

Expedição de intimação.
07/02/2023 16:41

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
01/02/2023 07:21

Juntada de Petição de outros (documento)
30/01/2023 09:37

Expedição de intimação.
30/01/2023 09:36

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
17/01/2023 17:34

Juntada de Petição de termo\termo de autuação
12/01/2023 13:22

Expedição de intimação.
12/01/2023 08:14

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 15:40

Juntada de Petição de outros (documento)
28/11/2022 07:24

Expedição de intimação.
24/11/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 07:14

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
01/11/2022 15:58

Juntada de Petição de termo\termo de autuação
26/10/2022 13:59

Expedição de intimação.
24/10/2022 08:28

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 07:52

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para INVENTÁRIO (39)
03/10/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 08:52

Conclusos para despacho
22/09/2022 08:52

Conclusos para o Gabinete
09/09/2022 15:50

Juntada de Petição de petição em pdf
09/09/2022 15:43

Juntada de Petição de petição em pdf
06/09/2022 17:10

Expedição de intimação.
23/08/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 16:10

Conclusos para despacho
16/08/2022 11:21

Conclusos para o Gabinete
03/08/2022 16:31

Juntada de Petição de termo
27/07/2022 16:11

Juntada de Petição de petição em pdf
26/07/2022 22:19

Expedição de Mandado.
30/05/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 11:39

Conclusos para despacho
21/02/2022 17:35

Conclusos para o Gabinete
21/02/2022 17:35

Juntada de Petição de petição inicial
21/02/2022 17:33

Expedição de Certidão de migração.
21/02/2022 17:31

Expedição de Certidão.
05/01/2022 07:50

Expedição de intimação.
05/01/2022 07:49

Expedição de Certidão.
04/01/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
03/01/2022 11:50

Juntada de documentos
03/01/2022 11:47

Juntada de documentos
03/01/2022 11:42

Expedição de Certidão de migração.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2014

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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