25/04/2025 18:22

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 18:22

Baixa Definitiva
25/04/2025 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
25/04/2025 18:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE LIMA SOUZA em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.
28/02/2025 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) 2º CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001293-06.2023.8.17.3120 APELANTE: MARIA JOSE DE LIMA SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES.

WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de Apelação Cível (ID 45823071) interposto por MARIA JOSE DE LIMA SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Petrolândia/PE, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

Ausente contrarrazões conforme certidão ID 45823073. É o relatório, no essencial.

Decido.

Compulsando-se os autos da ação originária, verifica-se que se trata de demanda voltada à concessão de benefício de aposentadoria rural.

Com efeito, a competência para processar e julgar as demandas voltadas à concessão de benefícios previdenciários no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, em razão da natureza jurídica de autarquia federal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Veja-se: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ocorre que o § 3º do art. 109, com redação modificada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, autorizou que a Justiça Estadual julgue casos previdenciários em comarcas que não possuem Vara Federal, convalidando o que já havia sido disposto no art. 15, III, da Lei n.º 5.010/1966, modificada pela Lei n.º 13.876/2019.

Confira-se a redação de ambos os dispositivos em comento: CF/88 Art. 109. (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Lei n.º 5.010/1996 Art. 15.

Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (Redação dada pela Lei n.º 13.876, de 2019) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) Por seu turno, o §4º do art. 109 da Carta Magna dispõe que, nos casos de atuação das Varas Estaduais por competência delegada, os recursos interpostos no respectivo processo devem ser julgados pelo Tribunal Regional Federal pertinente à área de jurisdição correlata, in verbis: Art. 109 (...) § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

No caso vertente, tratando-se de apelação interposta contra o INSS em face de sentença proferida por juiz de direito no exercício da competência federal, compete ao Tribunal Regional Federal apreciar o recurso manejado, em conformidade ao preceito constitucional acima reproduzido.

Posto isso, com amparo no art. 109, §§3º e 4º, da Constituição Federal c/c art. 64, §1º, do CPC[1][1], DECLINO da competência e determino a remessa dos autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região, observadas as cautelas de estilo, dando-se baixa no acervo desta Relatoria.

Publique-se.

Intime-se.

Recife, data conforme assinatura digital.

Des.

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator W10 [1][1] CPC, art. 64, § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
26/02/2025 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 17:31

Expedição de intimação (outros).
26/02/2025 15:37

Prejudicado o recurso
26/02/2025 11:29

Conclusos para julgamento
26/02/2025 11:29

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/02/2025 15:49

Conclusos para admissibilidade recursal
25/02/2025 15:49

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) vindo do(a) Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)
25/02/2025 15:26

Declarada incompetência
25/02/2025 14:49

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:44

Recebidos os autos
18/02/2025 18:44

Conclusos para admissibilidade recursal
18/02/2025 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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