TJPE - 0042893-66.2023.8.17.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Stenio Jose de Sousa Neiva Coelho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 11:42
Publicado Intimação (Outros) em 21/07/2025.
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21/07/2025 11:42
Publicado Intimação (Outros) em 21/07/2025.
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19/07/2025 15:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
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19/07/2025 15:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
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17/07/2025 18:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/07/2025 18:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/07/2025 18:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/07/2025 18:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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17/07/2025 14:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/07/2025 14:52
Juntada de Petição de certidão (outras)
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14/07/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/06/2025 15:00
Deliberado em Sessão - Adiado
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12/06/2025 16:26
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 08:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/05/2025 17:58
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 17:47
Conclusos para decisão
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01/04/2025 00:16
Decorrido prazo de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO em 31/03/2025 23:59.
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28/03/2025 00:06
Decorrido prazo de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO em 27/03/2025 23:59.
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25/03/2025 00:07
Publicado Intimação (Outros) em 20/03/2025.
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25/03/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
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18/03/2025 08:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/03/2025 08:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/03/2025 20:06
Juntada de Petição de embargos (outros)
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15/03/2025 00:11
Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.
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15/03/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
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14/03/2025 00:07
Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.
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14/03/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
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13/03/2025 15:17
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
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28/02/2025 00:00
Intimação
ÓRGÃO JULGADOR: 6.ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0042893-66.2023.8.17.2001 Apelante: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA Apelado: Condomínio do Edifício Espaço 865 Juízo de Origem: Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Relator: Des.
Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO.
COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.
REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ.
LEGALIDADE DA COBRANÇA.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1.
A recente revisão do Tema 414 pelo STJ (REsp nº 1937891/RJ) reconheceu a legalidade da cobrança de tarifa mínima por unidade consumidora em condomínios com hidrômetro único, desde que a parcela variável seja aplicada apenas se o consumo total exceder a franquia das unidades consideradas conjuntamente. 2.
Reconhecida a legalidade da cobrança da tarifa mínima por economia, conforme jurisprudência atualizada do STJ e em conformidade com as normas locais, condicionada à providência de individualização dos hidrômetros por parte do condomínio. 3.
Recurso provido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0042893-66.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recursos de apelação, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado.
Recife, datado e assinado eletronicamente.
Márcio Aguiar Desembargador Relator -
27/02/2025 15:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/02/2025 15:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/02/2025 15:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/02/2025 22:29
Conhecido o recurso de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - CNPJ: 09.***.***/0001-64 (APELANTE) e provido
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25/02/2025 21:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/02/2025 21:51
Juntada de Petição de certidão (outras)
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19/02/2025 13:25
Juntada de Outros documentos
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18/02/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 10:59
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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08/10/2024 16:05
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 15:55
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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04/10/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2024 14:23
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 13:55
Deliberado em Sessão - Adiado
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24/09/2024 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/09/2024 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2024 11:49
Expedição de Certidão.
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07/09/2024 16:08
Desentranhado o documento
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06/09/2024 16:26
Deliberado em Sessão - Retirado
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29/08/2024 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2024 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2024 18:10
Juntada de Informações
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14/08/2024 09:03
Recebidos os autos
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14/08/2024 09:03
Conclusos para o Gabinete
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14/08/2024 09:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão\Acórdão • Arquivo
Decisão\Acórdão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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