01/04/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 08:25

Baixa Definitiva
01/04/2025 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
31/03/2025 08:08

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
28/03/2025 16:44

Determinado o arquivamento
26/03/2025 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 26/03/2025.
26/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 09:34

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 14:49

Outras Decisões
11/03/2025 14:23

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:56

Juntada de Petição de comprovante de endereço
28/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Praça da República, s/n, Palácio da Justiça - Térreo, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820105 Processo nº 0008590-67.2014.8.17.0990 RECORRENTE: AMAURY RAFAEL DE LIRA RECORRIDO(A): 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE OLINDA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que foi proferido acórdão no Id. 43404765, publicado em 11/11/2024, negando provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo réu, mantendo integralmente a decisão que o pronunciou.

No dia seguinte à publicação, por meio da petição de Id. 43589124, o advogado do réu, Ubirajara Correia de Almeida, OAB/PE 33527-A, renunciou ao mandato, alegando que seu constituinte se encontra em local incerto e não sabido.

No entanto, não há qualquer prova nos autos de que o réu esteja, de fato, em local incerto e não sabido, não tendo o referido causídico apresentado qualquer documento que comprove que tentou entrar em contato com seu constituinte.

Não foram anexadas correspondências devolvidas, notificações formais, e-mails ou qualquer outro meio de prova que demonstre a impossibilidade de comunicação com o réu.

Dessa forma, com as informações constantes nos autos, não é possível acolher a alegação de que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, ao passo que a renúncia ao mandato não pode inviabilizar a defesa do réu, tampouco resultar em prejuízo à interposição de eventuais recursos cabíveis.

Nos termos do art. 112, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a renúncia somente produz efeitos após 10 dias da notificação do mandante, salvo se for constituído outro advogado antes desse prazo: "Art. 112, §1º.

O advogado continuará representando a parte nos dez dias seguintes à notificação da renúncia, salvo se antes for constituído novo procurador." Ademais, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 12, impõe ao advogado o dever de comunicar previamente o cliente e garantir que sua defesa não fique desassistida: "Art. 12.

O advogado que renunciar ao mandato deverá comunicar previamente sua decisão ao cliente, continuando a representá-lo pelo prazo de 10 (dez) dias, salvo se for substituído antes do término desse prazo." Dessa forma, enquanto não houver comprovação de que o réu foi devidamente notificado da renúncia e teve a oportunidade de constituir outro defensor, ou que houve efetiva tentativa frustrada de sua localização, o advogado permanece responsável pelo patrocínio da defesa, incluindo a interposição de eventuais recursos cabíveis.

Diante do exposto, determino: Intime-se o advogado Ubirajara Correia de Almeida para que, no prazo de cinco dias, apresente comprovação documental de que: Comunicou seu constituinte acerca da renúncia ao mandato; Realizou diligências para localizá-lo, tais como envio de correspondências, mensagens eletrônicas ou qualquer outro meio idôneo.

Esclareça-se que, enquanto não comprovada a comunicação ao réu, a renúncia ainda não produzirá efeitos, nos termos do art. 112, §1º, do CPC e do art. 12 do Código de Ética da OAB, sendo o advogado responsável pelo cumprimento dos prazos recursais.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para novas deliberações.

Cumpra-se.

Recife, data da assinatura eletrônica Relator: Laiete Jatobá – Desembargador Substituto
27/02/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:47

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
12/11/2024 19:33

Juntada de Petição de instrumento de procuração
11/11/2024 00:13

Publicado Intimação (Outros) em 11/11/2024.
10/11/2024 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 07:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 07:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 07:30

Expedição de intimação (outros).
06/11/2024 16:13

Conhecido o recurso de AMAURY RAFAEL DE LIRA - CPF: *18.***.*93-72 (RECORRENTE) e não-provido
05/11/2024 22:38

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/11/2024 22:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 12:13

Conclusos para julgamento
14/10/2024 17:01

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:36

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:28

Juntada de Petição de parecer (outros)
20/09/2024 15:42

Expedição de intimação (outros).
20/09/2024 15:40

Alterada a parte
20/09/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/09/2024 09:01

Conclusos para o Gabinete
17/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção vindo do(a) Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM
16/09/2024 20:26

Determinação de redistribuição por prevenção
12/09/2024 09:22

Recebidos os autos
12/09/2024 09:22

Conclusos para o Gabinete
12/09/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ata de Audiência de Julgamento • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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