08/07/2025 11:59

Juntada de Petição de manifestação (outras)
06/05/2025 19:06

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 19:06

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:24

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria
14/04/2025 11:24

Juntada de Documento da Contadoria
09/04/2025 09:44

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS
09/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
01/04/2025 04:53

Decorrido prazo de J B ANDRADE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DOURADA RESIDENCE em 31/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:52

Publicado Sentença (Outras) em 10/03/2025.
11/03/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 -F:(81) 36882916 Processo nº 0001157-88.2023.8.17.3320 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DOURADA RESIDENCE EXECUTADO(A): J B ANDRADE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DOURADA RESIDENCE, qualificada nos autos e através de advogados regularmente constituídos, propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de J.

B ANDRADE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.

Citado o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando prescrição e ausência de título executivo requerendo a extinção do feito (176541078).

Manifestação do exequente (188043253).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que o demandante pretende receber os créditos advindos das taxas condominiais inadimplidas dos meses de 04 a 07 de 2020 e mês 02 de 2021, referente à sala de nº. 08 do Condomínio exequente, porém não acostou aos autos convenção ou ata de assembleia que aprove o valor das respectivas taxas, carecendo a execução de título conforme o artigo 784, X, do CPC, documentos aptos para provar obrigação certa, líquida e exigível, de acordo com o artigo 783 do CPC.

Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para extinguir a presente execução por carência de título executivo, nos termos do artigo 784, X, do CPC.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais as quais já se encontram quitadas no id. 154855981 e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

Sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC.

Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões.

Após o prazo, com ou sem resposta, conforme o § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E.

Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade.

A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, §2º, CPC, não amparada pela gratuidade de justiça.

Adote-se o regramento contido no art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual nº 17.116, de 04/12/2020, certificando no processo.

Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

São José da Coroa Grande-PE, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
27/02/2025 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 09:18

Conclusos para julgamento
06/02/2025 14:39

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
11/11/2024 19:37

Juntada de Petição de requerimento (outros)
24/10/2024 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2024 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:42

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 15:39

Juntada de Petição de diligência
31/05/2024 02:08

Decorrido prazo de INALDO LINS DA ROCHA em 30/05/2024 23:59.
13/05/2024 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 10:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/05/2024 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 10:31

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
13/05/2024 10:31

Expedição de citação (outros).
19/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:41

Dados do processo retificados
19/03/2024 16:40

Processo enviado para retificação de dados
08/03/2024 03:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DOURADA RESIDENCE em 07/03/2024 23:59.
29/01/2024 10:18

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:18

Conclusos para despacho
26/01/2024 12:08

Juntada de Petição de manifestação (outras)
13/12/2023 09:24

Expedição de Comunicação via sistema.
13/12/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 09:23

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:39

Juntada de Petição de manifestação (outras)
05/12/2023 08:49

Expedição de Comunicação via sistema.
05/12/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 20:12

Conclusos para decisão
04/12/2023 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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