19/07/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 12:38

Baixa Definitiva
19/07/2024 12:38

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
18/07/2024 00:16

Decorrido prazo de RENATO DE LIMA BARROS SILVA em 17/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:11

Publicado Intimação (Outros) em 01/07/2024.
22/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 09:17

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
20/06/2024 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2024 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2024 15:32

Expedição de intimação (outros).
20/06/2024 14:23

Denegado o Habeas Corpus a RENATO DE LIMA BARROS SILVA - CPF: *66.***.*40-36 (PACIENTE)
20/06/2024 10:35

Juntada de Petição de certidão (outras)
20/06/2024 10:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 00:28

Decorrido prazo de JOSE DIEGO DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 16:07

Conclusos para o Gabinete
17/06/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/06/2024 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 11/06/2024.
11/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) 2ª CÂMARA CRIMINAL 02 - HABEAS CORPUS Nº 0018632-55.2024.8.17.9000 IMPETRANTE: JOSÉ DIEGO DOS SANTOS PACIENTE: RENATO DE LIMA BARROS SILVA JUÍZO DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA RELATOR: DES.

ISAÍAS ANDRADE LINS NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OFÍCIO Nº 170/2024 – GDIL Trata-se de Habeas Corpus Liberatório, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ DIEGO DOS SANTOS em favor de RENATO DE LIMA BARROS SILVA, apontando como autoridade coatora a Exmo.

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Goiana.

O impetrante relata que o paciente se encontra preso desde 25.08.2021 pelo cometimento, em tese, do crime capitulado no art. 121, §2º, incisos II e IV[1] (homicídio qualificado), na forma do art. 29[2], todos do Código Penal.

Em síntese, sustenta que a legislação pátria estabelece a prisão como exceção e, portanto, não há porque manter o paciente acautelado por tanto tempo, se existem alternativas cautelares diversas da prisão, mormente diante da ausência dos requisitos para a preventiva.

Nessa seara, argumentando pela ilegalidade da prisão, pugna, em caráter liminar, pela aplicação de medida cautelar menos gravosa.

No mérito, requer a confirmação da liminar com a concessão da ordem em definitivo.

A impetrante instruiu a inicial com documentos. É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida que somente se justifica em hipótese de flagrante ilegalidade ou violência na liberdade de ir e vir do paciente, desde que demonstrados os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora.

Não vislumbro, prima facie, o constrangimento ilegal levantado a ponto de deferir o pleito liminar formulado.

Extrai-se dos autos originários que o paciente, com mais uma acusada, foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado).

Tendo em vista o entendimento de que os prazos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término do processo deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, evidencio ser necessário um exame mais detalhado dos elementos de convicção a serem carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo, após o parecer da Procuradoria de Justiça.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Considerando que o presente mandamus esteia-se em processo de 1º grau eletrônico, dispenso as informações da autoridade coatora, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 11 de abril de 2023, publicada no DJE nº 66/2023, de 12 de abril de 2023.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça Criminal, para análise e parecer.

Devolvidos, voltem-me conclusos de imediato.

Comunique-se à autoridade coatora o teor da presente decisão.

Publique-se.

Recife, data da assinatura digital.

Des.

Isaías Andrade Lins Neto Relator [1] Art. 121.

Matar alguém: Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: II - por motivo fútil; (...) IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; Pena - reclusão, de doze a trinta anos. [2] Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
07/06/2024 08:18

Expedição de intimação (outros).
07/06/2024 08:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2024 08:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2024 08:15

Dados do processo retificados
07/06/2024 08:14

Alterada a parte
07/06/2024 08:14

Processo enviado para retificação de dados
06/06/2024 14:56

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2024 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2024 17:33

Conclusos para o Gabinete
05/06/2024 17:33

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) vindo do(a) Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção
05/06/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:51

Alterada a parte
02/05/2024 10:19

Conclusos para o Gabinete
02/05/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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