21/07/2025 11:47

Juntada de Petição de cota ministerial
14/07/2025 06:54

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000012-15.1998.8.18.0064 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: MUNICIPIO DE PAULISTANAREU: JOSE TADEU CAVALCANTE DE AMORIM DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa promovida pelo MUNICÍPIO DE PAULISTANA/PI em desfavor de JOSÉ TADEU CAVALCANTE AMORIM, ambos qualificados nos autos.

Primeiramente, a Secretaria proceda a evolução de classe dos autos, passando a tramitar como Cumprimento de Sentença (156).

Apresentada petição de ID 66637137 pelo autor informando o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa e pugnando pelo cumprimento da Sentença de ID 15542817, pág. 8-14.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Nos termos do artigo 524 do CPC: Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Faz-se necessária a intimação da parte autora para instruir o requerimento de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, adequando a fase processual aos termos do referido artigo.

ANTE O EXPOSTO: 1. À Secretaria proceda a evolução de classe dos autos, passando a tramitar como Cumprimento de Sentença (156); 2.

Considerando que o requerimento feito pelo município demandante ao ID 66637137 não cumpre as disposições do artigo 524 do CPC, INTIME-SE, O MUNICÍPIO DE PAULISTANA/PI, para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, conforme parâmetros determinados na Sentença de ID 15542817, pág. 8-14; 3.

Após o decurso do prazo sem que a parte autora atualize o crédito exequendo, INTIME-SE o Ministério público para cumpri a diligência e adotar as providências cabíveis, nos termos do art. 18 §2º, da Lei 8.429/1992; 4.

Com a juntada da planilha de cálculo, independente de novo despacho: 4.1.

Nos termos do art. 523, do CPC, INTIME-SE pessoalmente o executado, por seus advogados habilitados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução informado na planilha de cálculo, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC. 4.2.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 4.3.

Em caso de não pagamento voluntário, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser expedido mandado de penhora considerando o acréscimo de tais valores. 5.

Efetuado o pagamento do valor devido, nos termos do art. 526, § 1º, do CPC, INTIME-SE o autor para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o valor oferecido pelo réu.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PAULISTANA-PI, data da assinatura eletrônica.

DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana
10/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:23

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 15:08

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:19

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 23:18

Conclusos para despacho
10/06/2024 23:18

Expedição de Certidão.
10/06/2024 23:18

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 05:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 05:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 13:45

Conclusos para despacho
03/10/2023 13:45

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:27

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 13:44

Conclusos para despacho
11/04/2023 13:43

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:04

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTANA em 01/08/2022 23:59.
08/06/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:46

Decorrido prazo de JOSE TADEU CAVALCANTE DE AMORIM em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:43

Decorrido prazo de JOSE TADEU CAVALCANTE DE AMORIM em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:42

Decorrido prazo de JOSE TADEU CAVALCANTE DE AMORIM em 17/02/2022 23:59.
17/01/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE PAULISTANA Processo nº 0000012-15.1998.8.18.0064 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: MUNICÍPIO DE PAULISTANA - PI Advogado(s): LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 634) Requerido: JOSE TADEU CAVALCANTE DE AMORIM Advogado(s): CRISTIANO ROBERTO BRASILEIRO DA SILVA PASSOS(OAB/PIAUÍ Nº 2990), MARIA ROZELY BRASILEIRO DE JESUS DOS PASSOS(OAB/PIAUÍ Nº 21798) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do Provimento nº 17 da Corregedoria, que disciplina sobre a faculdade de virtualização dos processos físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.
22/03/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 16:20

Distribuído por sorteio
22/03/2021 15:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/03/2021 15:37

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/03/2021 15:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 11:47

[ThemisWeb] Embargos de Declaração Acolhidos
26/02/2018 12:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/02/2018 11:20

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
22/02/2018 11:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
24/01/2018 12:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/01/2018 12:00

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/11/2017 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-11-23.
23/11/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-11-23.
22/11/2017 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2017 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2017 10:52

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL para AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
22/11/2017 10:37

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
22/11/2017 10:30

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
20/11/2017 14:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/10/2017 13:09

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
17/10/2017 13:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2017 09:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/09/2017 11:50

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
25/09/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2017-09-25.
22/09/2017 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2017 17:26

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
13/09/2017 12:37

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
13/09/2017 12:31

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/09/2017 13:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/10/2015 09:56

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
16/10/2015 12:16

Juntada de Outros documentos
23/09/2015 12:58

Juntada de Outros documentos
23/09/2015 12:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/09/2015 11:30

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
18/09/2015 11:28

Juntada de Outros documentos
18/09/2015 11:26

Juntada de Outros documentos
07/09/2015 11:35

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
07/09/2015 10:52

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
24/02/2015 10:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/11/2014 10:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/05/2014 12:33

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/11/2011 16:19

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2009 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/1998

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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