TJPE - 0027852-30.2021.8.17.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 21:09
Juntada de Petição de certidão (outras)
-
30/07/2025 21:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
10/07/2025 12:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
28/04/2025 12:18
Conclusos para julgamento
-
11/04/2025 08:37
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 16:49
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/04/2025 00:05
Publicado Intimação (Outros) em 03/04/2025.
-
03/04/2025 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
-
03/04/2025 00:02
Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 02/04/2025 23:59.
-
02/04/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf.
Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE.
CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0027852-30.2021.8.17.2001 Gabinete do Des.
Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) APELANTE: PEDRO FERREIRA QUARESMA DOS SANTOS, CARLA ADRIANA DO NASCIMENTO APELADO(A): BRADESCO SEGUROS S/A INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.
Des.
Relator, fica V.
Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 47028927, no prazo legal.
Recife, 1 de abril de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau -
01/04/2025 08:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
01/04/2025 08:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
31/03/2025 16:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/03/2025 00:02
Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
-
26/03/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
-
12/03/2025 00:02
Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
-
12/03/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
-
11/03/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027852-30.2021.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR SUBSTITUTO: Desembargador João José Rocha Targino JUIZ PROLATOR: Marcone Jose Fraga do Nascimento – 33ª Vara Cível da Capital – Seção B APELANTE: Pedro Ferreira Quaresma dos Santos e outra APELADA: Bradesco Seguros S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE SEGURO VEICULAR.
CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VALORES EM OFICINA DIVERSA.
ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.
OFICINAS CREDENCIADAS EM MUNICÍPIO DISTANTE.
ONEROSIDADE EXCESSIVA.
DANOS MORAIS.
NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É abusiva a cláusula contratual que impõe ao segurado o pagamento da diferença entre o valor cobrado por oficina não credenciada e o praticado pela rede referenciada quando as oficinas credenciadas se localizam em município distante da residência do segurado. 2.
A excessiva distância geográfica das oficinas referenciadas pela seguradora inviabiliza, na prática, a utilização dos serviços da rede credenciada, configurando prática abusiva vedada pelo art. 51, IV do CDC, por estabelecer obrigações que colocam o consumidor em desvantagem exagerada. 3.
A mera aplicação de cláusula contratual expressa, ainda que posteriormente considerada abusiva, não configura ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável quando não há negativa de cobertura securitária.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0027852-30.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Substituto Desembargador João José Rocha Targino.
Recife, João José Rocha Targino Desembargador Relator Substituto -
10/03/2025 06:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
10/03/2025 06:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
10/03/2025 06:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
26/02/2025 18:09
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
-
20/02/2025 16:14
Juntada de Petição de certidão (outras)
-
20/02/2025 15:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
10/02/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 14:13
Deliberado em Sessão - Adiado
-
09/12/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 07:53
Alterada a parte
-
07/08/2023 08:46
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
07/08/2023 08:46
Conclusos para o Gabinete
-
07/08/2023 08:46
Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)
-
06/08/2023 11:08
Determinação de redistribuição por prevenção
-
15/12/2022 16:46
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 21:54
Recebidos os autos
-
26/09/2022 21:54
Conclusos para o Gabinete
-
26/09/2022 21:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2023
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão\Acórdão • Arquivo
Decisão\Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000537-69.2014.8.17.2810
Magnum Companhia de Pneus S/A
Fairfax Brasil Seguros Corporativos SA
Advogado: Roberta Luna Cerqueira
1ª instância - TJPI
Ajuizamento: 09/12/2014 15:26
Processo nº 0001661-49.2025.8.17.8227
Maria das Dores da Conceicao
Compesa
Advogado: Joao de Barros Prado Neto
1ª instância - TJPI
Ajuizamento: 26/02/2025 15:32
Processo nº 0053147-98.2023.8.17.2001
Sul America Companhia de Seguro Saude
Joanita Esmeralda Fragoso Gomes de Mello
Advogado: Ary Araujo de Santa Cruz Oliveira Junior
2ª instância - TJPI
Ajuizamento: 24/04/2025 15:17
Processo nº 0027852-30.2021.8.17.2001
Pedro Ferreira Quaresma dos Santos
Bradeso Seguros
Advogado: Eduardo Ferreira Quaresma dos Santos
1ª instância - TJPI
Ajuizamento: 20/04/2021 22:56
Processo nº 0004576-80.2025.8.17.9000
Administradora de Consorcio Nacional Hon...
Claudimar de Araujo Sousa
Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior
2ª instância - TJPI
Ajuizamento: 21/02/2025 09:04