02/09/2025 10:02

Juntada de Petição de requerimento (outros)
29/08/2025 01:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2025.
29/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Bodocó O: R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr.

José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 Telefone': (87) 38780920 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000875-13.2009.8.17.0290 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) AUTOR(A): JOSE SOARES JUNIOR - PE34386 Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) RÉU: ILTON SILVESTRE DE LIMA - PE18439 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bodocó, fica V.

Sa. intimada para (...) intime-se a DIOCESE DE PETROLINA, no prazo de 05 dias, para que informe conta de sua titularidade a fim de possibilitar a expedição de alvará.

BODOCÓ, 27 de agosto de 2025.

SARAH SAUANNE DE SA AGUIAR SILVA (Servidor de Processamento) De ordem do Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
27/08/2025 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2025 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2025 15:02

Outras Decisões
01/07/2025 04:46

Conclusos para despacho
01/07/2025 04:46

Transitado em Julgado em 11/06/2025
12/06/2025 00:14

Decorrido prazo de JOSE SOARES JUNIOR em 11/06/2025 23:59.
02/06/2025 22:50

Juntada de Petição de manifestação (outras)
14/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 02:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/05/2025.
14/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr.

José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000875-13.2009.8.17.0290 AUTOR(A): MUNICIPIO DE BODOCO RÉU: DIOCESE DE PETROLINA SENTENÇA Trata-se de Ação de Desapropriação proposta pelo Município de Bodocó em desfavor da Diocese de Petrolina/PE.

A parte autora afirmou, em síntese, que pretende a construção de uma estação de tratamento de esgoto na Vila Bom Jardim, zona rural do Município de Bodocó/PE.

Seguiu afirmando, que a fim de realizar a obra, foi declarada a utilidade pública, por meio dos decretos de n. 052/2009 e 053/2009, de três imóveis.

Ainda, afirmou que ofertou o preço de R$ 1.000,00 para cada imóvel.

Ao final, requereu a procedência da ação, a fim de que seja declarado o domínio sobre o imóvel, com a consequente incorporação ao patrimônio da fazenda municipal.

Com o fim de provar suas alegações, a parte autora juntou os documentos constantes no ID 97311155.

Em decisão de ID 97311155, págs. 01/03, este juízo deferiu a liminar.

Foi realizado o depósito prévio (ID 97311158, pág. 05).

Expedido edital de comunicação (ID 97311158, pág. 11).

A parte requerida foi citada (ID 97311160), mas não apresentou contestação, motivo pelo qual, foi decretada a sua revelia (ID 97311162, pág. 01).

A parte autora realizou o depósito dos honorários do perito nomeado (ID 144086155).

Posteriormente, o perito informou sua impossibilidade de realizar a avaliação (ID 178037137).

Este juízo, em decisão de ID 190191663, determinou que a avaliação seja feita por um oficial de justiça.

Foi realizada a avaliação (ID 194830339).

Intimadas para se manifestarem acerca da avaliação, o município autor informou que concorda com a avaliação.

Por seu turno, a parte ré não se manifestou. É o relatório.

Decido.

A desapropriação é um ato pelo qual o poder público, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro, retira do particular a propriedade de um bem para atender a um interesse público, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e Decreto-Lei nº 3.365/1941.

No caso em tela, a utilidade pública foi devidamente declarada pelo Decreto Municipal nº 052, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 (ID 97311155, pág. 11) e pelo Decreto Municipal nº 053, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009, (ID 97311155, pág. 27), fundamentados no caráter de urgência na destinação da área à execução de obra de estação de tratamento de esgoto.

Foi realizada avaliação judicial em 06/02/2025, conduzida pelo oficial de justiça vinculado a este juízo, o qual apresentou laudo de avaliação (ID 194830339), concluindo que o valor da indenização justa deveria ser fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando a extensão da área de terreno, além de benfeitorias avaliadas.

As partes foram regularmente intimadas para se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados pelo servidor.

O Município de Bodocó/PE, por meio de petição protocolada sob ID 144078346, concordou com o valor da avaliação.

Por outro lado, o expropriado não se manifestou.

Conforme estabelecido pelo §1º do art. 23 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a perícia judicial é instrumento essencial para a determinação do valor de mercado da propriedade.

O laudo pericial, elaborado de forma técnica e imparcial, deve ser tomado como base para fixação da justa indenização, salvo quando existirem vícios graves em sua elaboração, o que não se constatou no presente caso.

Dessa forma, considerando a avaliação e as alegações das partes, o valor justo para fins de indenização é fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), – ID 194830339, conforme apurado pelo oficial de justiça, por ser o montante que melhor reflete o valor de mercado e as características do imóvel.

Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente ação de desapropriação e, por consequência: i) declaro incorporado ao patrimônio do Município de Bodocó/PE os imóveis localizados na Vila Bom Jardim, Bodocó/PE, conforme descrito na inicial e memorial descritivo anexado, e Decreto Municipal nº 052, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 (ID 97311155, pág. 11) e pelo Decreto Municipal nº 053, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009, (ID 97311155, pág. 27); b) condeno, o município de Bodocó, ente expropriante, no pagamento da indenização em favor dos expropriados, na quantia encontrada na Perícia Judicial, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). À diferença resultante, deve-se acrescentar ao valor, juros compensatórios (6% ao ano-Art.15-A do Decreto-Lei 3.365/41), a partir da imissão na posse pelo expropriante, e os juros moratórios (6% ao ano), que são a indenização pelo retardamento no pagamento da dívida, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, e na forma do art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

A correção monetária deve incidir a partir da data do laudo pericial judicial até a data do efetivo pagamento da indenização.

Quanto ao reexame necessário do julgado, importante destacar que tendo em vista que o art. 42 do Dec.-lei 3.365/1941 estabelece aplicar-se o Código de Processo Civil naquilo em que a lei de desapropriações for omissa, temos que somente será aplicado o art. 496 do Estatuto Processual, §3º e seus incisos, na hipótese em que a sentença condenar a Fazenda Pública em quantia não superior ao dobro da oferecida, porquanto incide, aqui, neste caso, a norma especial inserta no do §1º do art. 28 do Dec.-lei 3.365/1941, segundo a qual a decisão, ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição, quando a condenação da Fazenda Pública for em quantia superior ao dobro da oferecida.

Considerando o valor da condenação, a presente sentença está sujeita ao segundo grau de jurisdição, nos termos do §1º do art. 28 do Dec.-lei 3.365/1941.

Com o trânsito em julgado, e após recolhidas as custas e taxas judiciais, se houver, expeça-se a competente Carta de Adjudicação em favor do autor, servindo a presente de título hábil à transferência de domínio em favor do expropriante.

Por fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.

Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão.

Cumpra-se com prioridade.

Bodocó/PE, data constante no sistema.

JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta
12/05/2025 05:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 05:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 14:31

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 08:18

Conclusos para despacho
06/05/2025 08:18

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:41

Decorrido prazo de JOSE SOARES JUNIOR em 25/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ILTON SILVESTRE DE LIMA em 03/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2025.
12/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr.

José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000875-13.2009.8.17.0290 AUTOR(A): MUNICIPIO DE BODOCO RÉU: DIOCESE DE PETROLINA DECISÃO Considerando o vasto lapso temporal de tramitação da presente ação, considerando ainda que até a presente data não foi efetivada a avaliação e que o perito nomeado informou a sua suspeição (ID 178037137), nos termos do art. 14 do Decreto-lei nº 3.365/41, determino que se proceda à avaliação da área desapropriada a ser realizada por oficial de justiça vinculado a este juízo, nos termos do art. 154, V, do CPC.

Realizada a avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 dias.

Cumpra-se.

Bodocó/PE, data constante no sistema.

JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta
10/03/2025 06:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 06:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 06:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/03/2025 06:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:44

Decorrido prazo de DIOCESE DE PETROLINA em 27/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 11:04

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 20:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 20:05

Mandado enviado para a cemando: (Bodocó Vara Única Cemando)
16/12/2024 20:05

Expedição de Mandado (outros).
05/12/2024 12:08

Outras Decisões
04/12/2024 15:28

Conclusos 5
09/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BODOCO em 31/07/2024 23:59.
06/08/2024 12:09

Conclusos para o Gabinete
06/08/2024 12:05

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 15:50

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 08:57

Mandado enviado para a cemando: (Bodocó Vara Única Cemando)
22/07/2024 08:57

Expedição de Mandado (outros).
19/06/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:57

Conclusos para despacho
20/02/2024 08:09

Conclusos para o Gabinete
01/11/2023 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 07:36

Expedição de intimação (outros).
12/09/2023 13:37

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
10/09/2023 05:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BODOCO em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 17:41

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
29/08/2023 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 17:36

Mandado enviado para a cemando: (Bodocó Vara Única Cemando)
28/08/2023 17:36

Expedição de Mandado\mandado (outros).
28/08/2023 17:32

Expedição de Certidão.
14/03/2023 09:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/02/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 13:26

Conclusos para despacho
25/01/2023 13:26

Conclusos para o Gabinete
18/10/2022 11:59

Expedição de intimação.
04/07/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 09:01

Conclusos para despacho
18/05/2022 09:58

Conclusos para o Gabinete
18/05/2022 09:57

Expedição de Certidão.
24/01/2022 09:33

Expedição de intimação.
24/01/2022 09:33

Expedição de intimação.
24/01/2022 09:26

Juntada de documentos
24/01/2022 09:23

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2009

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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