04/04/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 11:54

Baixa Definitiva
04/04/2025 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
04/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:12

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:15

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
15/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
13/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Especializada Apelação Cível n.: 0158093-24.2023.8.17.2001 Relator: Des.

André Rosa Juízo de origem: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital – Seção B Apelante: Bradesco Saúde S/A Apelada: Jacyaria Benevides da Costa Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.

OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.

CIRURGIAS DE CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL.

NEGATIVA DE COBERTURA.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

DANO MORAL.

RECONHECIMENTO E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear procedimentos médicos reparadores indicados para a autora, após a realização de cirurgia bariátrica, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia abrange: (i) se a operadora de saúde estaria obrigada a custear os procedimentos indicados à autora após cirurgia bariátrica; (ii) se tais procedimentos possuem caráter reparador ou apenas estético; e (iii) se está configurado o dano moral decorrente da negativa de cobertura.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A negativa de cobertura foi abusiva, pois os procedimentos – reconstrução das mamas com próteses, abdominoplastia pós-bariátrica e sessão de oxigenoterapia hiperbárica – foram indicados por laudo médico como essenciais para o tratamento pós-bariátrico, não tendo caráter estético. 4.

Os contratos de plano de saúde, regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, devem ser interpretados de maneira a garantir o equilíbrio contratual e a proteção da dignidade do consumidor, sendo devida a cobertura de procedimentos necessários ao tratamento da patologia coberta, conforme o entendimento do STJ no Tema 1069. 5.

A negativa de cobertura configura afronta ao direito à saúde e à integridade física da beneficiária, o que ultrapassa os meros aborrecimentos e gera dano moral. 6.

O valor fixado em primeira instância, de R$ 10.000,00, é proporcional e razoável, atendendo à função reparatória e pedagógica da indenização. 7.

Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido para manter integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios.

Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica indicadas por laudo médico, sendo parte integrante do tratamento da obesidade mórbida. 2.

A recusa injustificada pela operadora do plano de saúde enseja reparação por dano moral.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I e IV, e 51, IV; CPC, arts. 5º e 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1069, REsp n. 1.870.834/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13/9/2023.

STJ, AgRg no REsp: 1492148 SC, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 10/3/2016.

TJPE, AC: 00017905020218172001, Rel.

Des.

Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, j. 17/2/2023.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n. 0158093-24.2023.8.17.2001, que figuram como partes as acima referidas, acordam os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, majorando os honorários recursais de 10% para 15%, tudo conforme consta do relatório e do voto anexos, que passam a fazer parte do julgado Recife, data da assinatura eletrônica.

Des.

André Rosa Relator
11/03/2025 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 15:03

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
28/02/2025 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 18:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/02/2025 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:03

Conclusos para julgamento
05/11/2024 11:49

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
22/10/2024 10:09

Alterado o assunto processual
22/10/2024 06:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/10/2024 06:47

Conclusos para admissibilidade recursal
22/10/2024 06:47

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira vindo do(a) Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)
21/10/2024 21:26

Determinação de redistribuição por prevenção
21/10/2024 13:16

Conclusos para decisão
21/10/2024 07:49

Recebidos os autos
21/10/2024 07:49

Conclusos para admissibilidade recursal
21/10/2024 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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