06/06/2025 02:33

Decorrido prazo de CELIA MARIA MARQUES DAS CHAGAS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800989-71.2024.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] APELANTE: CELIA MARIA MARQUES DAS CHAGAS APELADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CIVEL.

MATÉRIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO 1300 DO STJ.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO.

ART. 1.037, II, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CÉLIA MARIA MARQUES DAS CHAGAS contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais movida em face do BANCO DO BRASIL S.A., sob alegação de má gestão de valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

A autora sustenta que apenas em 2024 teve ciência técnica dos supostos desfalques ao obter laudo contábil sobre microfilmes e extratos fornecidos em 2019, apontando significativa defasagem entre o valor sacado e o que seria devido.

Traz ainda prova emprestada de outros processos, nos quais houve reconhecimento judicial de falha na gestão do fundo.

O Banco do Brasil, por sua vez, defende a regularidade de sua atuação e requer a suspensão do feito com base na determinação do STJ no Tema 1300, em sede de recurso repetitivo. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.162.222/PE, em 2024, afetado sob o rito dos recursos repetitivos – Tema 1300, fixou a seguinte controvérsia jurídica: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista.

Com base no art. 1.037, II, do CPC, a Corte Superior determinou a suspensão nacional de todos os processos individuais e coletivos, em qualquer fase, que versem sobre a mesma matéria de direito, até o julgamento final do recurso repetitivo.

A matéria discutida neste feito se insere integralmente no escopo da controvérsia repetitiva: há discussão sobre lançamentos a débito e a efetividade dos pagamentos realizados à parte autora, cuja verificação depende diretamente da definição de quem deve produzir prova do alegado desfalque ou da regularidade dos créditos.

Em razão disso, e diante da vinculação obrigatória imposta pelo art. 927, III, do CPC, imposta está a suspensão deste feito até o pronunciamento definitivo do STJ no Tema 1300, o que impede o julgamento da apelação neste momento.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC, até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
13/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 01:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
01/04/2025 10:07

Conclusos para julgamento
28/03/2025 02:31

Decorrido prazo de CELIA MARIA MARQUES DAS CHAGAS em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/03/2025 23:59.
19/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/02/2025 12:27

Recebidos os autos
18/02/2025 12:27

Conclusos para Conferência Inicial
18/02/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

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