15/04/2025 21:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2025 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
02/04/2025 00:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/04/2025.
02/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:16

Decorrido prazo de PAULIRAN DE ALMEIDA MONTALVAO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr.

Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0004277-35.2020.8.17.3130 AUTOR(A): LUIS HENRIQUE COSTA GUIMARAES, CAIO CESAR ALVES DA ROCHA RÉU: PAULIRAN DE ALMEIDA MONTALVAO INTIMAÇÃO - (VIA DJEN) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte RÉ/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

PETROLINA, 31 de março de 2025.

CARLOS FREDERICO DA SILVA NASCIMENTO LUNDGREN Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior
31/03/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 16:58

Juntada de Petição de apelação
11/03/2025 00:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
11/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr.

Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0004277-35.2020.8.17.3130 AUTOR(A): LUIS HENRIQUE COSTA GUIMARAES, CAIO CESAR ALVES DA ROCHA RÉU: PAULIRAN DE ALMEIDA MONTALVAO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc ...

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIS HENRIQUE COSTA GUIMARÃES e CAIO CESAR ALVES DA ROCHA, em face da sentença proferida nos autos, alegando omissão quanto à análise da ausência injustificada do réu na audiência de instrução e seus efeitos jurídicos, especialmente a aplicação da pena de confissão.

Contrarrazões apresentadas tempestivamente pelo embargado, pugnando pelo não conhecimento dos embargos e aplicação de multa por serem protelatórios. É o relatório.

Decido.

Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão e erro material no julgado (art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015).

Conforme lição de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: "Os embargos devem indicar de forma precisa quais os vícios de que padece a decisão, permitindo que o julgador os verifique.

Não há necessidade de qualificação precisa.

Os embargos não deixarão de ser acolhidos se o embargante chamar de contradição algo que seria mais bem designado por obscuridade, ou qualificar como tal uma omissão, porque nem sempre é fácil estabelecer os lindes precisos entre elas." No caso em análise, embora os embargantes aleguem omissão quanto à ausência do réu na audiência de instrução e consequente pena de confissão, verifica-se que tal argumentação não merece prosperar.

Como bem destacado por Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Não há necessidade de que o juiz se pronuncie sobre todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas sobre as que tenham alguma relevância para o julgamento.

Pode ocorrer que ele deixe de examinar algum fundamento do pedido ou da defesa, por ter admitido outro que, por si só, é suficiente para seu acolhimento ou sua rejeição." A sentença embargada, ao analisar detalhadamente o conjunto probatório, inclusive os depoimentos pessoais colhidos em audiência, formou convencimento suficiente para fundamentar a decisão, sendo desnecessária manifestação específica sobre a ausência do réu, especialmente porque: A pena de confissão, quando aplicada, gera presunção meramente relativa de veracidade dos fatos; O conjunto probatório dos autos, especialmente os depoimentos pessoais dos autores e a prova documental, foi suficiente para formar o convencimento motivado; A aplicação ou não da pena de confissão não alteraria a conclusão alcançada, uma vez que a sentença se baseou em elementos concretos demonstrados nos autos.

Assim, não há que se falar em omissão quando a matéria foi devidamente analisada e decidida, ainda que por fundamentação diversa daquela pretendida pelos embargantes.

Verifica-se, ainda, que os embargos visam, na realidade, a rediscussão do mérito e reforma do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios.

Nesse sentido é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é incabível dar provimento aos Embargos de Declaração que visa discutir a justiça da decisão, não se prestando, portanto, esta via para pedir a reconsideração do julgado.

Portanto, incabível os Embargos de Declaração que visam corrigir eventual error in judicando.

Por fim, considerando o nítido caráter protelatório dos embargos, que buscam rediscutir matéria já apreciada sob o pretexto de omissão inexistente, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos para NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada, e CONDENO os embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.

PETROLINA, 3 de fevereiro de 2025 LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito
27/02/2025 22:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 22:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 12:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2024 03:29

Decorrido prazo de PAULIRAN DE ALMEIDA MONTALVAO em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 16:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2024.
14/10/2024 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2024 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 19:14

Publicado Sentença (Outras) em 02/10/2024.
02/10/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 12:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 12:48

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
01/07/2024 21:41

Conclusos para julgamento
01/07/2024 13:16

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
04/04/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2024 16:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/03/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:26

Conclusos para julgamento
18/10/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 07:55

Expedição de intimação (outros).
10/10/2023 07:47

Expedição de Certidão.
04/10/2023 08:29

Audiência de instrução realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 08:27, 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina.
04/10/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 07:42

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 09:00, 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina.
03/10/2023 13:35

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 09:00, 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina.
03/10/2023 13:32

Juntada de documento
03/10/2023 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 10:22

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
08/08/2023 17:44

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
07/08/2023 18:55

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
05/08/2023 09:36

Decorrido prazo de PAULIRAN DE ALMEIDA MONTALVAO em 04/08/2023 23:59.
01/08/2023 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 21:19

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
31/07/2023 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2023 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2023 15:57

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)
28/07/2023 15:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/07/2023 15:45

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 09:00, 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina.
28/07/2023 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2023 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2023 09:47

Conclusos para despacho
27/01/2023 10:51

Juntada de Petição de outros (documento)
26/01/2023 10:44

Juntada de Petição de outros (documento)
22/12/2022 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.
22/12/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 12:43

Conclusos para decisão
19/10/2022 14:53

Juntada de Petição de outros (documento)
27/09/2022 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
27/09/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 15:53

Conclusos para decisão
22/07/2022 10:23

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Petrolina)
22/07/2022 10:22

Audiência Conciliação realizada para 22/07/2022 10:21 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Petrolina.
22/07/2022 10:21

Audiência Conciliação designada para 22/07/2022 10:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Petrolina.
21/07/2022 11:02

Expedição de Certidão.
27/05/2022 12:43

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Petrolina. (Origem:5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina)
25/05/2022 10:26

Expedição de intimação.
25/05/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 12:12

Conclusos para despacho
19/05/2022 14:46

Juntada de Petição de petição em pdf
06/05/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 10:18

Juntada de Petição de petição em pdf
02/05/2022 10:33

Expedição de intimação.
21/01/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2021 12:19

Conclusos para despacho
15/10/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 06:53

Decorrido prazo de PAULIRAN DE ALMEIDA MONTALVAO em 15/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 09:53

Expedição de intimação.
14/09/2021 09:51

Expedição de Certidão.
14/09/2021 09:49

Dados do processo retificados
14/09/2021 09:48

Processo enviado para retificação de dados
13/09/2021 15:58

Juntada de Petição de contestação
13/09/2021 14:35

Mandado devolvido ratificada a liminar
13/09/2021 14:35

Juntada de Petição de diligência
23/08/2021 15:34

Conclusos cancelado pelo usuário
23/08/2021 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2021 08:23

Juntada de Petição de diligência
19/08/2021 18:45

Conclusos para despacho
19/08/2021 18:45

Expedição de Certidão.
02/08/2021 09:53

Expedição de Certidão.
06/05/2021 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2021 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2021 09:48

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)
06/05/2021 09:48

Expedição de Mandado.
04/05/2021 10:52

Juntada de Petição de outros (petição)
04/05/2021 10:48

Juntada de Petição de outros (petição)
04/05/2021 10:35

Juntada de Petição de outros (petição)
27/04/2021 14:58

Expedição de intimação.
27/04/2021 14:55

Expedição de Certidão.
27/04/2021 14:53

Conclusos cancelado pelo usuário
14/04/2021 09:19

Conclusos para despacho
14/04/2021 09:18

Expedição de Certidão.
11/03/2021 07:51

Expedição de citação.
11/03/2021 07:48

Expedição de Certidão.
24/08/2020 10:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2020 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2020 09:56

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)
12/08/2020 09:56

Expedição de Mandado.
12/08/2020 09:54

Expedição de intimação.
09/08/2020 15:13

Recebida a emenda à inicial
09/08/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2020 15:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/08/2020 11:47

Conclusos para despacho
05/08/2020 11:45

Juntada de Petição de petição em pdf
14/07/2020 09:21

Expedição de intimação.
13/07/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 11:47

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 12:12

Conclusos para decisão
17/06/2020 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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