TJPE - 0149682-89.2023.8.17.2001

1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital - Secao B

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE BATISTA DE SOUZA

CPF *43.***.*46-15

Advogados

RUBIANO GOMES DA HORA

OAB: 42393/PE

CPF *87.***.*20-68

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0011-21

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 11:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 09/06/2025 11:41

    Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

  • 09/06/2025 08:11

    Juntada de Petição de resposta preliminar

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

    Des.

    Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0149682-89.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE BATISTA DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205504112, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R.H.

    Remetam-se os autos ao Eg.

    TJPE.

    Recife, data da autenticação eletrônica.

    Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 6 de junho de 2025.

    ANA CRISTINA PEDROSA FREIRE DE SA Diretoria Cível do 1º Grau

  • 06/06/2025 13:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2025 13:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/05/2025 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 21:48

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 07/05/2025 12:27

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 12:16

    Juntada de Petição de denúncia (outras)

  • 09/04/2025 00:22

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 07/04/2025 19:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/04/2025 19:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/04/2025 19:41

    Conclusos cancelado pelo usuário

  • 07/04/2025 19:40

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 01:20

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 13:33

    Juntada de Petição de resposta preliminar

  • 13/03/2025 01:28

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.

  • 13/03/2025 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

    Des.

    Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0149682-89.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE BATISTA DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194975172, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. [...] É o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    Antes de adentrarmos no mérito, cumpre analisar as preliminares arguidas.

    Da impugnação a justiça gratuita.

    Argui a demandada a impugnação a justiça gratuita, sob o fundamento de que a demandante não comprovou sua hipossuficiência econômica.

    Entretanto, com uma breve analise da documentação apresentada, observo que a autora comprovou sua hipossuficiência por meio de declaração e contracheques, conforme ID 153233846.

    Desse modo, rejeito a preliminar arguida.

    Da falta de interesse de agir.

    Argui também a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que não teria buscado solucionar a questão administrativamente.

    Entretanto, conforme se depreende dos autos, a autora teria tentado resolver administrativamente, embora sem sucesso.

    Assim, também rejeito a preliminar arguida.

    Ultrapassadas as preliminares, passemos ao mérito.

    A questão central do litígio reside na validade do contrato de empréstimo consignado.

    A autora alega que não realizou o empréstimo e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos.

    A ré, por sua vez, sustenta a validade do contrato e a responsabilidade da autora pela guarda do cartão e senha.

    Primeiramente, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao caso, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

    A relação jurídica entre as partes se configura como relação de consumo, sendo a autora consumidora e a ré fornecedora de serviços financeiros.

    No caso em tela, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, apresentando contratos com indícios de irregularidades, como a ausência de assinatura digital, divergência de datas e a apresentação de documentos de terceiros.

    A autora, por sua vez, negou veementemente a realização do empréstimo e confirmou em audiência que não recebeu os valores.

    A fragilidade da prova documental apresentada pela ré, aliada à vulnerabilidade da autora, pessoa idosa com 81 anos de idade e hipossuficiente, conduz à conclusão de que o empréstimo não foi regularmente contratado, demonstrando sua vulnerabilidade na relação consumerista, o que impõe ao banco réu um dever de cuidado ainda maior na contratação, especialmente no que tange à prestação de informações claras, ostensivas e à verificação da autenticidade da contratação.

    A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade das instituições financeiras por danos causados em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, conforme Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

    No presente caso, a ré não adotou as cautelas necessárias para evitar a fraude, sendo responsável pelos danos causados à autora.

    Fica, portanto, configurada a ilegalidade dos descontos aplicados pela ré, sendo, portanto, devido a restituição dos valores descontados da aposentadoria e pensão da autora.

    Firmada a certeza sobre o nexo causal e sobre a existência de ato ilícito, cumpre verificar a repercussão deste na esfera não-patrimonial da parte autora.

    Para conceituar o dano moral, cuja indenização aqui é pleiteada, a jurisprudência é farta em exemplos, o que dispensaria maiores atenções.

    Para Carlos Alberto Bittar, “são morais os danos a atributos valorativos (virtudes) da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade; vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, como a honra, a reputação, as manifestações do intelecto”. (Responsabilidade civil – teoria e prática, Forense Universitária, 1ª ed.

    RJ 1989, p.17) Igualmente sabida é a desnecessidade de fazer-se prova da repercussão do dano moral, já que este não apresenta reflexos aparentes no ofendido, perceptíveis tão só pela observação empírica.

    Comprovando-se o evento causador da lesão subjetiva, poder-se-á presumir seus efeitos na seara moral, desde que presente o nexo causal.

    Confira-se posição do Superior Tribunal de Justiça: “Estando comprovado o fato não é preciso a prova do dano moral. (STJ, AGA 250722/SP, j. 19/11/1999, 3ª Turma, r.

    Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 07/02/2000, p. 163)" "A prova do fato que gerou lesão à reputação da pessoa jurídica é suficiente para a indenização do dano moral. (STJ, REsp. 169030/RJ, j. 22/10/2001, 3ª Turma, r.

    Ari Pargendler, DJ 04/02/2002, p. 344)" Quanto ao valor da indenização devida, atenta este Juízo, principalmente, à extensão do dano sofrido e do grau de reprovabilidade deste.

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSÉ BATISTA DE SOUZA para declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo consignado nº 14483881, condenar o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a suspender os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, restituir em dobro os valores já descontados, no valor de R$ 43.396,28 (quarenta e três mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais).

    Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

    Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Recife-PE, data registrada no sistema.

    Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juíza de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 11 de março de 2025.

    JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

  • 11/03/2025 09:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2025 09:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/02/2025 12:31

    Julgado procedente o pedido

  • 30/10/2024 06:35

    Conclusos para julgamento

  • 22/10/2024 13:33

    Juntada de Petição de resposta preliminar

  • 22/10/2024 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 11:56

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2024 11:54, Seção B da 17ª Vara Cível da Capital.

  • 02/10/2024 11:52

    Conclusos cancelado pelo usuário

  • 01/10/2024 14:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/10/2024 10:11

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 15:39

    Juntada de Petição de resposta preliminar

  • 13/08/2024 15:51

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 13/08/2024 15:44

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2024 11:00, Seção B da 17ª Vara Cível da Capital.

  • 05/08/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 07:39

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 15:40

    Desentranhado o documento

  • 20/06/2024 15:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/06/2024 10:41

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 21:41

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 27/05/2024 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 02:23

    Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 23/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 12:18

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 14/05/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 20:57

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 21:34

    Juntada de Petição de resposta preliminar

  • 15/03/2024 07:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 08:28

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 01/03/2024 17:25

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 08/02/2024 13:58

    Juntada de Petição de parecer (outros)

  • 05/02/2024 14:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/12/2023 10:42

    Expedição de citação (outros).

  • 11/12/2023 10:42

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 11/12/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 11:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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