12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des.

Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 21i – AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELAÇÃO Nº 0016922-55.2018.8.17.2001 Relator: DES.

CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Agravante: MD PE SOLAR CONSTRUÇÕES LTDA Agravado: RODRIGO PATRÍCIO GONÇALO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESCISÃO CONTRATUAL.

DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.

CLÁUSULA ABUSIVA.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que declarou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com a devolução de 75% dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de retenção da comissão de corretagem, além do percentual de 25% dos valores pagos, sob o argumento de previsão contratual e respaldo em jurisprudência do STJ.

O contrato está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas abusivas e o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 6º, V, e art. 51 do CDC.

A análise concatenada da jurisprudência do Col.

STJ em face da provas coligidas aos autos revela vantagem econômica injustificada para a fornecedora mediante o consumidor, acaso o percentual e retenção ultrapasse os 25%.

Inexistindo fundamento jurídico para modificar o entendimento, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que rejeitou tal pretensão.

Recurso improcedente.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, V, e 51; Código de Processo Civil, art. 1.021.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 543 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER E JULGAR IMPROCEDENTE o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Des.

Cândido J F Saraiva de Moraes Relator
14/12/2021 14:33

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
10/12/2021 18:46

Expedição de Certidão.
10/12/2021 18:44

Expedição de Certidão.
02/12/2021 18:18

Juntada de Petição de certidão
18/08/2021 19:00

Expedição de intimação.
05/08/2021 15:06

Juntada de Petição de apelação
20/07/2021 18:36

Expedição de intimação.
15/06/2021 13:37

Embargos de Declaração Acolhidos
02/06/2021 18:05

Conclusos para julgamento
02/06/2021 18:04

Expedição de Certidão.
27/05/2021 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2021 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2021 18:32

Expedição de intimação.
06/05/2021 11:46

Julgado procedente o pedido
30/04/2021 13:28

Conclusos para julgamento
27/04/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2021 21:10

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 15:34

Expedição de intimação.
25/02/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 13:23

Conclusos para despacho
25/01/2021 13:23

Dados do processo retificados
25/01/2021 13:22

Expedição de Certidão.
25/01/2021 13:19

Expedição de Certidão.
25/01/2021 13:17

Processo enviado para retificação de dados
08/10/2020 11:09

Expedição de intimação.
24/08/2020 09:58

Juntada de Petição de petição em pdf
08/07/2020 19:12

Juntada de Petição de contestação
19/05/2020 18:19

Expedição de Certidão.
14/04/2020 13:29

Expedição de citação.
14/04/2020 13:29

Expedição de intimação.
03/04/2020 18:23

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 16:20

Conclusos para decisão
12/06/2018 15:43

Juntada de Petição de petição
23/04/2018 17:49

Expedição de intimação.
20/04/2018 18:17

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 09:14

Conclusos para decisão
12/04/2018 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2018

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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