14/04/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 09:12

Baixa Definitiva
14/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
14/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-56.2023.8.17.2490 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Fernando Jefferson Cardoso Rapette – Vara Única da Comarca de Catende APELANTE: Maria José dos Santos APELADO: Banco Bradesco EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

DEMORA NA CITAÇÃO.

MORA DO JUDICIÁRIO.

SÚMULA 106 STJ.

PLANILHA DE CÁLCULOS.

REQUISITOS FORMAIS. 1.

A demora na citação por motivos decorrentes da mora do judiciário não pode ser imputada ao credor para fins de configuração da prescrição, conforme entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Não há que se falar em prescrição quando a interposição de ação executiva se deu dentro do prazo trienal previsto no art. 70 do Decreto 57.663/66 c/c art. 44 da Lei 10.931/2004.

A demora entre o ajuizamento e o primeiro despacho não prejudica o credor que exerceu seu direito de ação tempestivamente. 3.

A planilha de cálculos com indicação das parcelas vencidas e vencidas, bem como dos encargos incidentes, atende aos requisitos formais do título executivo e permite o exercício do direito de defesa pelo executado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n° 0000769-56.2023.8.17.2490 acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas Oliveira Lima.

Recife, Fábio Eugênio Dantas Oliveira Lima Desembargador Relator
11/03/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 09:40

Expedição de intimação (outros).
10/03/2025 14:06

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
27/02/2025 18:17

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/02/2025 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 08:04

Conclusos para julgamento
06/11/2024 13:20

Recebidos os autos
06/11/2024 13:20

Conclusos para admissibilidade recursal
06/11/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000064-79.2023.8.17.2580

Municipio de Moreilandia

Danuzia Maria Ribeiro Ferraz

Advogado: Edierges Galvao Antero de Oliveira

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 03/02/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0000064-79.2023.8.17.2580

Danuzia Maria Ribeiro Ferraz

Municipio de Moreilandia

Advogado: Edierges Galvao Antero de Oliveira

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 31/01/2023 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0005977-81.2010.8.17.1130

Maria Auxiliadora Evangelista da Paixao

Municipio de Petrolina

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 08/07/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000574-21.2022.8.17.2130

Selma Caetano Alves Melo

Banco Bmg

Advogado: Mateus Eduardo Andrade Gotardi

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 02/12/2024 23:48

Exibir Processo

Processo nº 0000574-21.2022.8.17.2130

Selma Caetano Alves Melo

Banco Bmg

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 02/06/2022 14:42

Exibir Processo