20/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:02

Decorrido prazo de JOSEFA BELEM DA COSTA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:02

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 13/05/2025 23:59.
22/04/2025 23:26

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 15/04/2025.
15/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 15/04/2025.
15/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 09:04

Expedição de intimação (outros).
10/04/2025 16:02

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 11:19

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:47

Conclusos para decisão
05/04/2025 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:02

Decorrido prazo de JOSEFA BELEM DA COSTA em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
20/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
13/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0022561-33.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO(A): JOSEFA BELEM DA COSTA, MARIA JOSE BORGES DESPACHO SANEADOR Trata-se de recurso interposto nos autos da ação que discute a responsabilidade securitária decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com cobertura do seguro habitacional.

A controvérsia envolve a apuração da obrigação da seguradora em relação aos danos estruturais, bem como a possível incidência do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), administrado pela Caixa Econômica Federal, o que poderia, em tese, atrair a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda.

A matéria posta em análise insere-se em um contexto jurídico delimitado pelo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, definiu que a competência da Justiça Federal somente se configura quando demonstrado, de forma inequívoca, o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal ou da União na lide, nos termos da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) e suas posteriores alterações legislativas.

A tese firmada exige a comprovação objetiva da vinculação do contrato a apólice pública (ramo 66) e ao FCVS, bem como a demonstração de potencial comprometimento do fundo e risco de exaurimento da reserva técnica do FESA, a fim de justificar a intervenção da CEF na condição de parte ou assistente simples.

Eis a Tese firmada por nossa Suprema Corte: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.

A controvérsia, portanto, não pode ser resolvida com base em presunções ou alegações genéricas de interesse da Caixa Econômica Federal, sendo indispensável a apresentação de documentação comprobatória para viabilizar eventual deslocamento da competência.

Além disso, o regular processamento da demanda no segundo grau exige a delimitação precisa do interesse das partes, prevenindo debates processuais supervenientes que comprometam a tramitação e a solução definitiva do feito.

Diante disso, DETERMINO que a Diretoria Cível deste Tribunal INTIME a Caixa Econômica Federal, por meio de sua representação processual, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez dias), informe expressamente se detém interesse jurídico na presente lide, especificando se o contrato securitário objeto da ação está vinculado à apólice pública (ramo 66) e ao FCVS, e demonstrando documentalmente se há comprometimento do fundo e risco de exaurimento da reserva técnica do FESA.

No mesmo prazo, intime-se a parte segurada para que informe se mantém interesse na demanda recursal, esclarecendo se o imóvel permanece em sua posse, se houve alienação, se o financiamento foi quitado ou se há qualquer outra circunstância que afete a viabilidade da pretensão recursal.

Deverá ainda indicar, de forma objetiva, se pretende produzir outras provas, especificando sua pertinência e seu cabimento nesta instância recursal, sob pena de presunção de desinteresse e consequente julgamento do recurso nos termos em que se encontra.

Caso a parte segurada permaneça inerte, o recurso será considerado prejudicado, sendo julgado extinto por ausência de pressuposto recursal válido, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Igualmente, intime-se a seguradora recorrida para que, no mesmo prazo, esclareça se houve pagamento administrativo ou judicial decorrente da apólice securitária, juntando a documentação comprobatória correspondente, sob pena de preclusão da alegação em momento posterior.

Esgotado o prazo, os autos deverão ser imediatamente conclusos para julgamento, ocasião em que serão adotadas as providências cabíveis, incluindo: a remessa do feito à Justiça Federal nos casos em que houver comprovação do interesse da Caixa Econômica Federal; o julgamento antecipado do mérito nos feitos em que a instrução se revele suficiente; a extinção do recurso por perda de objeto nos casos em que a parte segurada permanecer inerte e a matéria recursal se tornar insuscetível de apreciação; ou, se necessário, outras medidas pertinentes à tramitação recursal, sempre em conformidade com a racionalização processual e a celeridade na entrega da prestação jurisdicional.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, retornem-me os autos conclusos para deliberação.

Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦
11/03/2025 14:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
11/03/2025 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 09:51

Expedição de intimação (outros).
11/03/2025 09:50

Dados do processo retificados
11/03/2025 09:50

Alterada a parte
11/03/2025 09:49

Processo enviado para retificação de dados
03/03/2025 12:35

Determinada Requisição de Informações
19/02/2025 18:18

Conclusos para despacho
13/12/2023 00:22

Decorrido prazo de DANIELLE TORRES SILVA BRUNO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:22

Decorrido prazo de ERIK LIMONGI SIAL em 12/12/2023 23:59.
17/11/2023 07:34

Conclusos para o Gabinete
16/11/2023 15:42

Juntada de Petição de agravo interno
08/11/2023 18:12

Expedição de intimação (outros).
08/11/2023 18:10

Dados do processo retificados
08/11/2023 18:07

Alterada a parte
08/11/2023 18:07

Processo enviado para retificação de dados
08/11/2023 18:07

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:59

Concedido efeito suspensivo a Recurso
08/11/2023 15:59

Concedida a Medida Liminar
31/10/2023 17:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/10/2023 17:02

Conclusos para o Gabinete
31/10/2023 17:02

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais vindo do(a) Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)
31/10/2023 14:32

Determinação de redistribuição por prevenção
27/10/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 12:42

Conclusos para o Gabinete
27/10/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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