21/08/2025 10:07

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804012-48.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA REU: BANCO AGIPLAN S.A.

ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a petição do banco réu, intimo a parte autora para manifestar-se em 15 (quinze) dias, nos termos do Despacho Id. 73984213.

TERESINA, 19 de agosto de 2025.

MARIA CLARA DE CARVALHO DINO OLIVEIRA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
19/08/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 02:04

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804012-48.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO DA COSTAREU: BANCO AGIPLAN S.A.

DESPACHO Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em que a Autora alega na inicial desconhecer a origem dos descontos perpetrados em seu contracheque.

Aduz que “jamais realizou tal contratação”.

Na Contestação a Ré apresenta as faturas.

Em contrapartida, a autora apresentou réplica questionando a validade do referido contrato, alegando ausência de requisitos de validade, como vício de consentimento.

Sem mais provas a produzir, as partes requerem o julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos.

Observe-se que a parte autora propôs a demanda sob a narrativa de que não contratou qualquer empréstimo.

Nesse sentido, a narrativa fática entorna o fato de estarem havendo descontos nos proventos do autor sem a existência da realização de um contrato de nesse sentido.

Portanto, é esta a causa de pedir da qual o réu se defende, organiza seus contra-argumentos e exerce efetivamente o contraditório.

Chamada a se defender, a instituição financeira foi categórica ao rebater os argumentos do autor, afirmando que o contrato foi firmado, e o negócio jurídico era existente e válido, o que justificava os descontos, tendo, oportunamente, juntado o contrato ao feito.

Já em réplica, não mais questiona a existência do contrato que ensejou os descontos debatidos, mas, a validade do referido instrumento.

Ora, inicialmente, a causa de pedir inicial era que o contrato inexistia.

Contudo, quando o contrato foi apresentado, comprovando a sua existência e, consequentemente, o ânimo da autora em contratar, esta passou a afirmar vícios de formalidade no instrumento contratual.

Portanto, é temerário que a tentativa de alteração da causa de pedir, inovando a narrativa inicial, em réplica, venha a suprimir o direito de que o réu se defenda dos argumentos inovadores.

Em cuidado a essas ocorrências violadoras do contraditório, o CPC estabelece limites para alteração da causa de pedir: Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Posto isso, resguardando a boa-fé processual, e oportunizando o contraditório e a ampla defesa a todas as partes, INTIME-SE o banco demandado, nos termos do inciso II do art. 329 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a alteração na causa de pedir.

Havendo nova manifestação da Requerida, intime-se o Autora para manifestação, voltando conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 10 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
14/05/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 23:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 23:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 08:02

Conclusos para julgamento
26/02/2025 08:02

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:08

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
18/06/2024 22:37

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2024 15:39

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:39

Expedição de Certidão.
23/11/2023 20:28

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:03

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 19:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2023 19:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/04/2023 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 12:39

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:31

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:37

Juntada de Petição de certidão
25/02/2022 12:45

Juntada de Certidão
25/02/2022 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 11:48

Conclusos para despacho
03/02/2022 11:48

Juntada de Certidão
03/02/2022 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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