11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0000159-39.2023.8.17.2280 AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BEZERROS AUTOR(A) DO FATO: GENIVAL HELENO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA DO RÉU - PARA FINS DE CIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179137289, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Vistos etc.

GENIVAL HELENO DOS SANTOS, qualificado nos autos, teve contra si lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência, pela prática, em tese, da infração tipificada no art. 129, caput, do Código Penal.

Foi proposta transação penal, que foi aceita pela suposta autora do fato e homologada pelo juízo, conforme ata de audiência de Id. 127805599.

Indo os autos ao Ministério Público, seu representante ofereceu parecer opinando favoravelmente ao decreto extintivo da punibilidade, ante o cumprimento do pactuado por ocasião da transação penal (Id. 168327513). É o breve relatório.

Decido.

O autor do fato cumpriu todas as condições previstas na transação penal, como comprovam os documentos acostados aos autos.

Assim, alinho-me com o entendimento do Ministério Público e considero que houve o cumprimento da transação penal.

POSTO ISSO, declaro extinta a punibilidade de GENIVAL HELENO DOS SANTOS pelo cumprimento da transação penal imposta, dando-se baixa na distribuição e nos cadastros criminais, ressaltando-se que a mesma não poderá ser beneficiária de nova transação penal pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme regra insculpida no art. 76, § 6º, da lei n. 9.099/95.

Sem custas, por tratar-se de procedimento afeito ao Juizado Especial Criminal.

Dispensada a intimação do autor do fato na esteira do enunciado 105 do FONAJE.

Remeta-se o Boletim Individual ao órgão competente.

Após as formalidades legais cabíveis, comunique-se ao órgão de Segurança Pública, dê-se baixa e arquive-se.

P.

R.

I.

Bezerros/PE, 16 de agosto de 2024.

Murilo Borges Koerich Juiz de Direito" BEZERROS, 12 de novembro de 2024.

LIGIA MARIA GOMES MEDEIROS Diretoria Regional do Agreste
10/03/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:58

Juntada de Petição de parecer (outros)
21/11/2024 11:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)
14/11/2024 01:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.
14/11/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2024 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2024 09:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/08/2024 12:22

Recebidos os autos
16/08/2024 12:22

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/08/2024 07:44

Conclusos para julgamento
16/08/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 07:44

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 20:01

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 16:03

Juntada de Petição de parecer (outros)
16/04/2024 12:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/04/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 12:56

Mandado enviado para a cemando: (Bezerros 1ª Vara Cível Cemando)
07/03/2024 12:56

Expedição de Mandado (outros).
15/02/2024 17:06

Recebidos os autos
15/02/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:50

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:49

Expedição de Certidão.
01/04/2023 17:41

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
24/03/2023 08:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/03/2023 16:18

Recebidos os autos
13/03/2023 16:18

Homologada a Transação Penal
13/03/2023 11:13

Conclusos para julgamento
08/03/2023 10:03

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 1ª Vara da Comarca de Bezerros. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Bezerros)
08/03/2023 10:02

Expedição de Certidão.
08/03/2023 09:51

Audiência preliminar realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2023 09:45, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Bezerros.
06/03/2023 17:04

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
16/02/2023 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 19:04

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
14/02/2023 18:15

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar
13/02/2023 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2023 10:30

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Bezerros. (Origem:1ª Vara da Comarca de Bezerros)
13/02/2023 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2023 10:29

Mandado enviado para a cemando: (Bezerros 1ª Vara Cível Cemando)
13/02/2023 10:29

Expedição de Mandado\mandado (outros).
13/02/2023 10:28

Expedição de intimação.
13/02/2023 10:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
27/01/2023 11:57

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2023 09:00, 1ª Vara da Comarca de Bezerros.
27/01/2023 10:34

Recebidos os autos
27/01/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 07:33

Conclusos para despacho
25/01/2023 19:35

Expedição de Certidão.
19/01/2023 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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