13/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002401-86.2021.8.17.3590 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA APELANTE: ANTONIO CICERO MENDES APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE, em 06/08/2024, admitiu o Recurso Especial nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias, em que se discute: a) a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; b) a distribuição do ônus da prova envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.

Isso posto, determino a suspensão do presente feito, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Diretoria Cível, a fim de aguardar o trânsito em julgado do recurso representativo de controvérsia.

Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator
10/04/2024 01:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 08:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/04/2024 15:48

Juntada de Petição de apelação
21/03/2024 01:20

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 20/03/2024 23:59.
26/02/2024 14:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/02/2024 09:02

Julgado improcedente o pedido
21/02/2024 11:34

Conclusos para julgamento
21/02/2024 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/12/2021 15:48

Processo enviado para suspensão
01/12/2021 15:47

Expedição de intimação.
22/11/2021 07:33

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
19/11/2021 08:49

Conclusos para decisão
01/11/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 07:32

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 13:53

Expedição de intimação.
10/09/2021 07:16

Juntada de Petição de contestação
01/09/2021 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2021 10:44

Expedição de Certidão.
23/07/2021 11:23

Expedição de citação.
02/07/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2021 13:44

Conclusos para decisão
20/06/2021 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CÓPIA DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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