17/06/2025 00:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER GUARARAPES em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.
22/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 22:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 22:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 08:25

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
15/05/2025 08:25

Realizado cálculo de custas
06/05/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:32

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS
22/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:02

Decorrido prazo de CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER GUARARAPES em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:02

Decorrido prazo de SIDNEIA TERTO BARBOSA em 04/04/2025 23:59.
15/03/2025 00:05

Publicado Decisão em 14/03/2025.
15/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0008039-49.2020.8.17.2810 AUTOR(A): SIDNEIA TERTO BARBOSA RÉU: CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA., CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER GUARARAPES DECISÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos por CINÉPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA em face da sentença de ID. 181280527.

Não indica a embargante qual o fundamento dos seus embargos, nem em quais das hipóteses previstas no art. 1022, do CPC, sustentando a necessidade de reforma do julgado vez que condenou as partes a pagarem, à razão da metade cada uma delas, o valor das custas iniciais, dado que as exações seriam indevidas por ter havido o acordo antes da prolação da sentença. É o que importa relatar.

Decido.

A irresignação é tempestiva.

Conforme cediço, os embargos de declaração podem ser opostos contra decisão judicial para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Destaco que a parte embargante não apresenta fato passível de ser sanado pela via dos Embargos Declaratórios, sustentando alegação de erro no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Denota-se, assim, que o embargante aduz razões de inconformismo com a solução apontada pelo julgador e, como é cediço, os embargos declaratórios são se prestam para a reforma da decisão.

Contudo, há, de fato uma inexatidão no julgado, vez que afirmou que a transação se deu antes da sentença e, como tal, implicaria na necessidade de pagamento das custas finais.

Contudo, tal equívoco, conforme se vê do dispositivo do comando embargado, não trouxe qualquer obrigação suplementar de pagamento das exações judiciais finais, vez que, conforme restou consignado, são devidos pelas partes as custas processuais não antecipadas, sendo certo que a parte autora, como beneficiária da gratuidade de Justiça, não pode dar quitação do que não pagou.

Diante do exposto, por não restar configurada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ofertados, nos termos do art. 1.024, caput do CPC/2015, mantendo inalterada a decisão embargada.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, cumpra-se na íntegra o dispositivo do comando judicial embargado, em especial a emissão das guias para pagamento das custas processuais e taxa judiciária iniciais não antecipadas, no percentual previsto no comando embargado.

Diligências legais.

Datado e assinado eletronicamente. jcbar
12/03/2025 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 13:06

Embargos de declaração não acolhidos
11/03/2025 11:02

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:45

Conclusos para julgamento
19/11/2024 11:45

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:10

Decorrido prazo de CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA. em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER GUARARAPES em 10/10/2024 23:59.
02/10/2024 01:11

Decorrido prazo de SIDNEIA TERTO BARBOSA em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 21:29

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2024 21:29

Homologada a Transação
13/06/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação (outras)
05/06/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 00:10

Decorrido prazo de CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA. em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER GUARARAPES em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 00:24

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 13:44

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:14

Juntada de Petição de documentos diversos
04/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2024 09:43

Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2024 09:43

Outras Decisões
11/05/2023 10:18

Conclusos para despacho
13/04/2023 07:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER GUARARAPES em 12/04/2023 23:59.
03/04/2023 10:22

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:01

Decorrido prazo de SIDNEIA TERTO BARBOSA em 30/03/2023 23:59.
22/03/2023 17:32

Juntada de Petição de requerimento
15/03/2023 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 09:16

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
15/03/2023 09:02

Conclusos para despacho
15/03/2023 09:02

Conclusos para o Gabinete
03/02/2023 18:06

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
23/01/2023 18:30

Juntada de Petição de requerimento
03/01/2023 07:42

Expedição de intimação.
02/01/2023 11:33

Adesão ao Juízo 100% Digital
02/01/2023 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/12/2022 07:23

Conclusos para decisão
16/12/2022 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2022 09:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/03/2023 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
29/11/2022 08:27

Expedição de Comunicação via sistema.
29/11/2022 08:27

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 06:42

Conclusos para despacho
26/11/2022 13:27

Juntada de Petição de antecipação/adiamento de audiência
23/11/2022 16:32

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
16/11/2022 10:37

Juntada de Petição de outros (documento)
11/11/2022 17:55

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
28/10/2022 07:30

Expedição de intimação.
21/10/2022 16:12

Juntada de Petição de outros (documento)
21/10/2022 08:26

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
27/09/2022 21:00

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 12:40

Expedição de intimação.
09/09/2022 16:54

Juntada de Petição de contestação
11/08/2022 07:49

Expedição de intimação.
26/05/2022 07:40

Expedição de intimação.
08/03/2022 08:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/03/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 14:26

Juntada de Petição de outros (petição)
07/03/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 11:27

Juntada de Petição de outros (documento)
04/03/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 08:53

Conclusos para decisão
04/02/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 12:47

Conclusos para o Gabinete
27/01/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2022 10:33

Expedição de intimação.
13/01/2022 10:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/03/2022 10:00 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
13/01/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 15:15

Juntada de Petição de requerimento
22/10/2021 09:38

Conclusos para despacho
05/08/2021 09:14

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 19:35

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 19:30

Juntada de Petição de petição em pdf
19/07/2021 16:23

Expedição de intimação.
19/07/2021 16:21

Expedição de Certidão.
02/07/2021 15:04

Juntada de Petição de desistência da ação
13/04/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 14:33

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 07:50

Expedição de intimação.
31/03/2021 07:45

Expedição de Certidão.
31/03/2021 07:43

Dados do processo retificados
31/03/2021 07:41

Processo enviado para retificação de dados
30/03/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 16:26

Juntada de Petição de contestação
19/02/2021 09:03

Juntada de Petição de certidão
21/01/2021 10:48

Expedição de citação.
21/01/2021 10:44

Dados do processo retificados
21/01/2021 10:43

Expedição de Certidão.
21/01/2021 10:33

Processo enviado para retificação de dados
10/11/2020 15:36

Juntada de Petição de contestação
10/11/2020 11:09

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 15:06

Juntada de Petição de certidão
20/10/2020 08:41

Juntada de Petição de certidão
05/10/2020 10:24

Expedição de citação.
05/10/2020 10:24

Expedição de citação.
05/10/2020 10:24

Expedição de intimação.
16/06/2020 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2020 11:44

Conclusos para decisão
03/05/2020 20:35

Juntada de Petição de petição em pdf
03/05/2020 20:32

Juntada de Petição de resposta
29/03/2020 10:07

Expedição de intimação.
29/03/2020 10:05

Expedição de Certidão.
29/03/2020 10:04

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
16/02/2020 11:43

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 09:35

Conclusos para decisão
05/02/2020 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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