23/07/2025 12:46

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:48

Expedição de intimação (outros).
14/07/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
13/05/2025 00:01

Decorrido prazo de RODRIGO CAHU BELTRAO em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:18

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial
14/04/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 14/04/2025.
12/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 17:36

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 16:43

Expedição de intimação (outros).
04/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes)
04/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:18

Juntada de Petição de recurso especial
14/03/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
14/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
12/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 30(i) – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0023915-30.2022.8.17.9000 RELATOR: DES.

CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTE: GEA EQUIPAMENTOS E SOLUÇÕES LTDA AGRAVADO: SA LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.

CUSTAS PROCESSUAIS.

RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE.

ARTIGOS 8º, 10 E 84, § 2º, DA LEI Nº 11.101/2005.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à agravante a obrigação de arcar com as custas processuais decorrentes do incidente de impugnação de crédito apresentado no processo de recuperação judicial da agravada.

II.

Questão em discussão. 2.

Discute-se a possibilidade de transferir a responsabilidade pelo pagamento das custas a terceiros, sob o argumento de que o crédito impugnado foi sub-rogado a outros credores por meio de acordo firmado em processo distinto.

Subsidiariamente, alega-se erro material na sentença que afastou a sucumbência da agravada.

III.

Razões de decidir. 3.

A agravante não impugnou a sentença que homologou a retificação do crédito sem impor ônus sucumbenciais à agravada, permitindo seu trânsito em julgado.

Assim, operou-se a preclusão sobre a matéria. 4.

Ademais, a impugnação de crédito foi apresentada de forma intempestiva, reforçando a obrigação da agravante pelo pagamento das custas, nos termos dos artigos 8º, 10 e 84, § 2º, da Lei nº 11.101/2005.

O artigo 84, § 2º, estabelece que as custas judiciais e os encargos processuais relativos à habilitação e à impugnação de crédito são de responsabilidade do requerente.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça confirma esse entendimento. 5.

Não há fundamento jurídico para rediscutir a responsabilidade pelo pagamento das custas no incidente processual já encerrado, sendo incabível a pretensão da agravante de transferir esse ônus a terceiros.

IV.

Dispositivo e tese. 6.

Agravo de instrumento desprovido. 7. “1.

A preclusão impede a rediscussão da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais após o trânsito em julgado da sentença que homologou a retificação do crédito sem impor ônus sucumbenciais à agravada. 2.

A impugnação intempestiva de crédito na recuperação judicial impõe ao impugnante a obrigação de arcar com as custas processuais, nos termos dos artigos 8º, 10 e 84, § 2º, da Lei nº 11.101/2005.” 8.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 8º, 10 e 84, § 2º. 9.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.296.589/SP, rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Desembargador Relator que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado.

Sala de Sessões, em Des.

Cândido J F Saraiva de Moraes.

Relator.
10/03/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 11:48

Conhecido o recurso de GEA EQUIPAMENTOS E SOLUCOES LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-46 (AGRAVANTE) e não-provido
27/02/2025 21:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2025 21:26

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/02/2025 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 10:11

Conclusos para julgamento
10/10/2024 18:27

Conclusos para decisão
10/10/2024 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 02/10/2024.
02/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 12:01

Dados do processo retificados
30/09/2024 12:01

Processo enviado para retificação de dados
27/09/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:16

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/04/2024 11:39

Conclusos para o Gabinete
30/04/2024 11:39

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes vindo do(a) Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)
30/04/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 14:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/12/2022 10:27

Conclusos para o Gabinete
21/12/2022 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004117-94.2024.8.17.8230

Adauto Melo da Silva

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 23/09/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0000181-62.2025.8.17.2560

Devandro Freire da Silva

Detran Pe

Advogado: Ayanna Dark Principe Santos Ferraz

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 31/01/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0002799-07.2022.8.17.2100

Joana D Arc Pereira da Silva

O a da Silva Eireli

Advogado: Renato Nogueira de Souza Mendes

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 02/12/2022 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0046693-92.2024.8.17.8201

Laura Cristina Pereira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcio Rocha Fagundes

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 08/11/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0029741-12.2024.8.17.2810

Reserva Sitio das Arvores - Alameda Euca...

Monica Cristina de Oliveira Souza

Advogado: Danielly Martins Lemos

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 22/11/2024 17:14

Exibir Processo