24/02/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 17:05

Conclusos cancelado pelo usuário
24/02/2025 17:05

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:41

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:41

Decorrido prazo de SEVERINO GUILHERMINO DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:19

Publicado Sentença (Outras) em 29/01/2025.
29/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000765-25.2024.8.17.8232 AUTOR(A): SEVERINO GUILHERMINO DA SILVA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Afasto a preliminar de carência de ação ante a falta de interesse de agir uma vez que por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV da CF), a tentativa de resolver o impasse na seara administrativa não é condição para a propositura da ação.

Ademais, a apresentação de contestação refutando os fatos articulados na inicial demonstram que o promovido resiste a pretensão autoral.

Dito isso, passo a análise do mérito.

Após compulsar os autos concluo pelo acolhimento do pedido do demandante.

Com efeito, o promovente comprovou a realização dos descontos descritos como CONTRIB.

CAAP em seu benefício, por sua vez a parte promovida juntou contrato eletrônico desacompanhado de autoretrato, documento de identificação do autor ou áudio que pudesse demonstrar a ciência inequívoca do demandante acerca da natureza dos descontos.

Assim, considerando que o demandado não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, consoante disposição do art. 373, inciso II do CPC, a declaração de inexistência do contrato e dos débitos dele oriundos, e ainda, a devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, p.u do CDC) são medidas que se impõem.

No tocante ao pedido de compensação do dano moral, restou demonstrada a lesão aos direitos de personalidade do promovente, notadamente ao bem-estar e perda do tempo útil, causando no consumidor sentimento de frustração que suplanta o mero aborrecimento.

Como sabido, o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de tarifação para a compensação dos danos morais, devendo o aplicador ao fixar o montante observar o poder econômico e capacidade intelectual das partes envolvidas; a culpa concorrente da vítima, se houver; evitar o enriquecimento sem causa e, ainda, lançar mão do caráter punitivo da compensação, visando evitar que o (a) causador (a) do dano repita o ato ilícito.

Atento a essas diretrizes, ao princípio da razoabilidade, ao valor e o período dos descontos, arbitro a compensação pelo dano moral em R$ 2.000,00.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, acolho o pedido do (a) autor (a) para: a) Confirmar a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência; b) Declarar inexistente o contrato e os débitos dele oriundos; c) Condenar a parte demanda a pagar, a título de compensação pelos danos morais, o montante de R$ 2.000,00.

Sobre o valor deverá incidir juros moratórios a partir do primeiro desconto (súmula 54 - STJ e art. 398 do CC) e correção monetária desde a data de hoje pela tabela ENCOGE (súmula 362, STJ); d) Condenar a parte demandada a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do ENCOGE, ambos incidentes a partir de cada desconto indevido (súmulas 54 e 43 do STJ).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 27 de janeiro de 2025 Juiz de Direito j
27/01/2025 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 13:23

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 09:54

Conclusos para julgamento
27/01/2025 09:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por MATHEUS DE CARVALHO MELO LOPES em/para 27/01/2025 09:52, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
27/01/2025 09:51

Juntada de Petição de termo de audiência (outros)
27/01/2025 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 08:06

Juntada de Petição de manifestação (outras)
24/01/2025 15:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)
24/01/2025 11:44

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 11:16

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/11/2024 15:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2024.
19/11/2024 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000765-25.2024.8.17.8232 AUTOR(A): SEVERINO GUILHERMINO DA SILVA RÉU: CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, fica V.

Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEVitoria) Data: 27/01/2025 Hora: 08:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado.

Fica, ainda, V.

Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco.

OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg).

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 7 de novembro de 2024 .

Nome: SEVERINO GUILHERMINO DA SILVA Endereço: SITÍO QUECEQUE, 29, ZONA RURAL, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000
07/11/2024 07:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 08:30, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
01/11/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:19

Conclusos para julgamento
03/10/2024 11:21

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2024.
30/09/2024 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 08:53

Juntada de Petição de termo de audiência (outros)
30/08/2024 08:52

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2024 08:51, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
30/08/2024 07:40

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 07:23

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2024 08:30, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
16/07/2024 07:22

Audiência de Conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 10:10, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
12/07/2024 13:25

Juntada de Petição de pedido de designação/redesignação de audiência
19/06/2024 10:16

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/05/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:23

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 14:16

Conclusos para decisão
22/05/2024 14:16

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 10:10, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
22/05/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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