07/07/2025 16:42

Processo Reativado
07/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 16:29

Baixa Definitiva
11/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CAPARROZ em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CAPARROZ em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:25

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
28/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
28/03/2025 00:25

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
28/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
28/03/2025 00:25

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
28/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
28/03/2025 00:25

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
28/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
17/03/2025 14:54

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
17/03/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
16/03/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
16/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018062-74.2021.8.17.9000 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: FRANCISCO ANTONIO CAPARROZ e OUTROS RELATOR: DES.

ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL.

INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

MANIFESTO INTERESSE.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA FEDERAL.

TEMA 1011 DO STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ACOLHIDA.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA 1.

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 827.996/PR, sob o regime de repercussão geral (TEMA 1011), dirimiu a controvérsia acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar – como parte ou terceira interessada – nas demandas que envolvam os seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2.

Nas hipóteses em que houver a presença de manifestação expressa de interesse da CEF, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, com o declínio para a Justiça Federal, pois cabe a esta apreciar e julgar a causa, conforme acórdão paradigma. 3.

Competência estabelecida no art. 109, inciso I, da CF, com o encaminhamento dos autos à Justiça Federal. 4.

Preliminar de ofício de incompetência da Justiça Estadual acolhida, com o declínio da competência para Justiça Federal para análise da questão meritória, referente à discussão acerca dos aluguéis.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0018062-74.2021.8.17.9000 em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade, acolher a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto.

Recife, data registrada no sistema.

Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06
10/03/2025 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 14:33

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO) e FRANCISCO ANTONIO CAPARROZ - CPF: *58.***.*90-49 (AGRAVADO(A)) e provido
27/02/2025 21:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2025 21:26

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/02/2025 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 13:46

Conclusos para julgamento
20/01/2025 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 14:39

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 15:02

Conclusos para decisão
10/01/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 16:45

Mandado enviado para a cemando: (Recife TJPE Cemando)
18/12/2024 16:45

Expedição de Mandado (outros).
18/12/2024 13:41

Expedição de intimação (outros).
18/12/2024 13:40

Alterada a parte
18/12/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:32

Juntada de Petição de requerimento (outros)
16/12/2024 18:10

Conclusos para decisão
11/12/2024 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CAPARROZ em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 18/11/2024.
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 09:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 09:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 08:52

Dados do processo retificados
13/11/2024 08:43

Processo enviado para retificação de dados
11/11/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:20

Conclusos para despacho
15/10/2021 16:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/10/2021 16:20

Conclusos para o Gabinete
15/10/2021 16:20

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio vindo do(a) Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)
15/10/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 19:37

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 21:52

Conclusos para o Gabinete
13/10/2021 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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