10/09/2025 16:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 04:35

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0002434-79.2024.8.17.2100 IMPETRANTE: JOSE FELIPE DOS SANTOS JUNIOR IMPETRADO(A): INSTITUTO AOCP DESPACHO Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009) ou certifique-se o efetivo cumprimento.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009.

ABREU E LIMA, 3 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito
03/09/2025 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2025 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 07:20

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:13

Expedição de Certidão.
28/03/2025 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 27/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2025.
12/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Processo nº 0002434-79.2024.8.17.2100 IMPETRANTE: JOSE FELIPE DOS SANTOS JUNIOR IMPETRADO(A): INSTITUTO AOCP INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima, fica(m) a(s) parte(s) IMPETRADA intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 178794780, conforme transcrito abaixo: "[...] 1.

Ante o exposto, por não vislumbrar o requisito da probabilidade do direito, exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pleito antecipatório, sem prejuízo de ulterior análise após o contraditório mínimo. 2.

Proceda-se à inclusão dos temas "Concurso Público/Edital (10370)" e "Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)" no campo “assunto” do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE). 3.

Segundo o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural gozará da gratuidade da justiça mediante simples afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira sua alegação até prova em sentido contrário.

No caso vertente, os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a) não infirmaram a situação de hipossuficiência alegada.

Em tais circunstâncias, a contratação de advogado particular, por si só, não tem o condão de afastar a presunção supramencionada, ainda mais quando ele atua em causa própria, conforme o § 4º, do artigo 99, do CPC.

Assim, concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da Justiça. 4.

Notifique-se a autoridade nominada de coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). 5.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). 6.

Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009. 7.

Por fim, informo que, desde 05/07/2021, foi implementado nesta Unidade Judiciária o “Juízo 100% Digital” (Portaria Conjunta nº 23/2020 - informações no link: https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital), razão pela qual oportunizo à parte autora que informe se possui interesse na tramitação do feito sob esse formato.

E, possuindo interesse, deve fornecer telefone de contato e e-mail próprio e de seu procurador, bem assim da parte ré, para que possa ser citada virtualmente, ficando ciente de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta referida.

Alerto, ainda, que o silêncio será interpretado como anuência ao “Juízo 100% Digital” (art. 7º da Portaria 23/2020) – devendo-se, para tanto, as partes serem intimadas por duas vezes, conforme Res. nº 378/2021 do CNJ.

Deve o réu ser alertado pelo senhor Oficial de Justiça da opção referida, diligenciando, inclusive, seu telefone e e-mail, com certificação nos autos.

Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado.

Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Notifiquem-se.

ABREU E LIMA, 13 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito".

ABREU E LIMA, 10 de março de 2025.

CARLOS ANDRE MAGALHAES DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata
10/03/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 03:17

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 04/12/2024 23:59.
01/11/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/10/2024 14:16

Dados do processo retificados
16/10/2024 14:16

Alterada a parte
16/10/2024 14:16

Processo enviado para retificação de dados
16/10/2024 14:14

Dados do processo retificados
16/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:09

Alterado o assunto processual
16/10/2024 14:08

Processo enviado para retificação de dados
06/09/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação (outras)
06/09/2024 03:23

Decorrido prazo de JOSE FELIPE DOS SANTOS JUNIOR em 05/09/2024 23:59.
13/08/2024 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2024 16:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE FELIPE DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *81.***.*48-93 (IMPETRANTE).
13/08/2024 16:17

Não Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 12:53

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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