09/06/2025 10:47

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/05/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 08:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:40

Expedição de .
29/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:24

Publicado Citação (Outros) em 18/04/2025.
23/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
23/04/2025 00:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/04/2025.
23/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
16/04/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:53

Conclusos para julgamento
05/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
05/04/2025 00:07

Decorrido prazo de telefônica em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 01:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/03/2025.
14/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0024448-24.2023.8.17.8201 EXEQUENTE: ROSINEIDE CABRAL DA SILVA EXECUTADO(A): TELEFÔNICA DESPACHO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Compulsando-se os autos em epígrafe, verifico ter a parte requerente peticionado no sentido de ser instaurada a fase de cumprimento da sentença condenatória, bem ainda para que seja determinada a intimação do executado, com vistas a ser realizado o pagamento do débito, acrescido das cominações legais, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

De acordo com o inciso IV do art. 52 da lei 9099/95, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.

Confira-se: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil , com as seguintes alterações: [...] IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; Comentando sobre o art. 52, inc.

IV, da Lei 9.099/95, a doutrina leciona: "No que toca às obrigações de pagar, como se pode perceber da leitura do art. 523 do CPC, será necessária uma intimação específica, com a incidência do valor a ser pago, para que comece a fluir o prazo de 15 dias para cumprimento do comando judicial, sob pena de multa de 10% da obrigação.

Pela disposição literal do art. 52, III, da Lei nº 9.099/1995, entretanto é possível defender que a intimação executiva é desnecessária, bastando que a decisão se torne exigível, para que o prazo de cumprimento comece a fluir.

O melhor entendimento, apesar da letra da Lei, é estabelecer que o cumprimento voluntário da decisão depende de uma intimação específica, contendo planilha demonstrativa do débito, nos termos do art. 524 do CPC.

Isso porque a falta de intimação executiva, instruída com uma planilha do débito, pode gerar insegurança jurídica" (CHINI, Alexandre & Outros.

Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 3 ed. p. 254.

Salvador: Editora JusPodivm, 2021). (grifei e sublinhei) À guisa de exemplo, destaco: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.

ART. 523, § 1º, do CPC.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.

APLICAÇÃO DA MULTA.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial submetido ao procedimento dos recursos repetitivos ( REsp 1262933/RJ), consolidou o entendimento de que o prazo de 15 dias para pagamento espontâneo previsto no art. 523, ?caput?, do CPC, não se inicia automaticamente com o trânsito em julgado da sentença, mostrando-se necessária a intimação da parte por meio de seu advogado. 2.

Após a intimação do devedor para cumprir a obrigação, e decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, é que surge para o credor a faculdade de requerer o cumprimento da sentença com a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, segundo a disposição do artigo 523, § 1º, do CPC. 3.

Ausência de intimação que torna nulo qualquer ato de constrição porventura realizado, devendo ser anulado o ato a partir de sua feitura, com observância das normas processuais que tratam do cumprimento de sentença. 4.

Agravo conhecido e provido. 5.

Sem custas e sem honorários. (TJ-DF 07006680220168070000 0700668-02.2016 .8.07.0000, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2016, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/07/2016.

Pág .: Sem Página Cadastrada.) "RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC.

PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO" (TJ/RS, Recurso Cível, Nº *10.***.*62-88, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 29-07-2020). "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO.

INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pela parte executada, ora recorrida. 2.

Recurso inominado interposto pela parte exequente, ora recorrente, para reforma da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, em face do pagamento integral do débito, e afastou a incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial submetido ao procedimento dos recursos repetitivos ( REsp 1262933/RJ), consolidou o entendimento de que o prazo de 15 dias para pagamento espontâneo previsto no art. 523, caput, do CPC, não se inicia automaticamente com o trânsito em julgado da sentença, fazendo-se necessária a intimação da parte por meio de seu advogado.

Após a intimação do devedor para cumprir a obrigação, e decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, é que surge para o credor a faculdade de requerer o cumprimento de sentença e com a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, segundo a disposição do artigo 523, § 1º, do CPC. 4.

No caso dos autos, a parte exequente requereu o cumprimento sentença, com a apresentação de planilha com cálculo atualizado do débito.

Em seguida, foi determinada a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento do débito, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

O prazo para o pagamento voluntário do débito era até o dia 15/10/2019, porém, a parte executada comprovou que, no dia 02/10/2019, ao tentar emitir a guia de pagamento, o número da conta foi omitido pelo sistema deste Tribunal, fato esse comunicado ao Juízo, que foi prontamente informando do ocorrido por petição e inclusive por e-mail (ID. 14226089), logrando êxito em efetuar o pagamento integral do débito somente no dia 21/10/2019 (ID. 14226077), ficando devidamente provado a tentativa de quitação integral do débito dentro do prazo legal. 5.

Cumpre salientar que, de acordo com o § 2º do art. 523, do CPC, caso o pagamento seja efetuado de forma parcial, a multa de 10% (dez por cento) e os honorários de sucumbência previstos incidirão apenas sobre o valor remanescente da dívida, e não sobre o valor total, conforme planilha apresentada pela parte exequente. 6.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa no cumprimento de sentença (Lei nº. 9099/95, Art. 55). 8.

A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei nº 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios"(Acórdão 1285324, 07317482820198070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2020, publicado no DJE: 28/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada) - Grifei.

Em vista de tais razões, frente ao trânsito em julgado da demanda, ordeno a intimação do devedor, pessoalmente (por carta, com aviso de recebimento), salvo se houver advogado constituído nos autos, caso em que a intimação deverá ocorrer em nome do mencionado patrono, por meio de publicação no DJe, conforme a norma insculpida no art. 513, § 2º, II, do CPC/15, para que seja efetuado o pagamento integral do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário da condenação (art. 523, § 1º, do CPC), em prestigio ao princípio da efetividade da execução e a celeridade processual, proceda-se de imediato a busca/pesquisa de bens e valores em nome do executado, pelos sistemas à disposição do Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) e ARISP, inclusive, na modalidade "teimosinha", desde que decorrido lapso temporal razoável que justifique nova pesquisa de bens, aptos a satisfazer o crédito executado, remetendo-se ao autos para caixa de preparar bloqueio.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

Fica estabelecido que as diligências poderão ser cumpridas conforme o disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Recife/PE, 18/10/2024 17:07:58 JOSÉ FERNANDO SANTOS DE SOUZA Juiz de Direito
12/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:03

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/01/2025 16:03

Processo Reativado
16/01/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)
02/09/2024 07:56

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 07:56

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:43

Recebidos os autos
30/08/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/10/2023 17:29

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
19/10/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 18:49

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:50

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2023 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2023 12:19

Conclusos para julgamento
16/08/2023 11:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por conciliador em/para 16/08/2023 11:50, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
15/08/2023 15:04

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição simples de terceiro interessado
10/08/2023 16:23

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
13/06/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:02

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
30/05/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 18:46

Conclusos para decisão
23/05/2023 18:46

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 11:50, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
23/05/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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