11/07/2025 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2025 08:22

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
11/07/2025 08:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 21:50

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025 23:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2025.
12/06/2025 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 08:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/06/2025 08:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELISABETE ANGELA DA SILVA - CPF: *09.***.*95-34 (DEMANDANTE).
04/06/2025 17:41

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
05/05/2025 05:21

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:09

Decorrido prazo de PREVENCAO SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 11:28

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo de DENTAL-PAR - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA EMPRESARIAL LTDA. em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 01:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/03/2025.
14/03/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0004817-31.2023.8.17.8222 DEMANDANTE: ELISABETE ANGELA DA SILVA DEMANDADO(A): PREVENCAO SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, ODONTOPREV S.A., IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, DENTAL-PAR - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA EMPRESARIAL LTDA.

SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO: 1) PRELIMINARES: Rejeito as preliminares, eis que não devem ser acolhidas quando for possível o julgamento do mérito em benefício daqueles a quem beneficiaria a falta de pressuposto processual, nos termos do art. 488 do CPC: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. 2) DO MÉRITO: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito.

A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes da Lei 8078/90.

A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra no conceito de prestadora de serviço (arts. 2º e 3º do CDC).

O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo.

Compulsando os autos, há de se esclarecer que a cobrança de mensalidades referentes a planos odontológicos e também de saúde se torna exigível tão logo ocorra a contratação, e isso independe de utilização ou não dos serviços contratados, bastando, apenas, que estejam disponíveis e mediante contraprestação.

Restou evidenciada a contratação, conforme proposta de adesão, id. 144744832, com início de vigência em 15/08/2022.

Conforme e-mail recebido pela parte autora, foi comunicada acerca do contrato de prestação de serviço cancelamento (Dentalpar) A fatura de vencimento 20/06/2023 consta anotação de “migração odontoprev”, e, portanto, a autora estava ciente do que permanecia contratado, e, desde o vencimento 02/2023 tinha ciência, tanto que permaneceu com o serviço, não constando que tenha solicitado cancelamento em razão da migração, que poderia ter solicitado e comprovado nos autos.

A esse respeito, não consta negativa de atendimento, conforme tenta crer a parte autora, sendo seu o ônus de comprovar que a parte demandada se negou a prestar o serviço.

Registre-se que o juízo não está duvidando das afirmações da parte autora, todavia, necessário a comprovação dos fatos alegados na peça exordial.

Como cediço, é inegável que para requer um direito a parte necessita trazer aos autos um mínimo de lastro probatório com o fito de robustecer a tese lançada na exordial, impondo-se à parte autora o ônus de constituir devidamente o seu direito, consoante disposto no art. 373, I do CPC.

Assim sendo, no caso em apreço, não existe possibilidade de se inverter o ônus probatório, pois conforme prevê o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que esta ocorra mostra-se necessário que estejam presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica do consumidor.

III – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo na forma do disposto no art. 487, inc.

I, do C.P.C. - Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos e, após, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paulista-PE, datado digitalmente Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito
12/03/2025 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:29

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 03:58

Decorrido prazo de ELISABETE ANGELA DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 11:11

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/08/2024 18:40

Conclusos para julgamento
08/08/2024 18:13

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 18:12, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
07/08/2024 13:29

Juntada de Petição de outros documentos
05/08/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:39

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/07/2024 12:38

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/07/2024 13:41

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/06/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:37

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 17:40, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
30/04/2024 14:36

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 14:35, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
29/04/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
03/01/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 13:11

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 14:20, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
18/09/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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