TJPE - 0006932-19.2022.8.17.2480

1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Caruaru

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES

CNPJ: 09.993.940/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAILSON FERREIRA TENORIO SOBRINHO

CPF *26.***.*07-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 14:25

    Arquivado Provisoramente

  • 29/08/2025 14:25

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 05/08/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 00:43

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES em 30/07/2025 23:59.

  • 23/07/2025 00:54

    Publicado Despacho em 23/07/2025.

  • 23/07/2025 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006932-19.2022.8.17.2480 EXEQUENTE: ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES EXECUTADO(A): JAILSON FERREIRA TENORIO SOBRINHO DECISÃO (COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO) Vistos, etc ...

    Indefiro o pedido "retro".

    Trata-se de processo antigo em que se busca bens, contudo, para se deferir a medida requerida deve existir algum indício de que o devedor possua patrimônio caso contrário a restrição será uma pena pela ausência de bens penhoráveis, e não uma medida efetiva para forçar o executado a apresentar bens à penhora.

    Neste sentido: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR.

    HABEAS CORPUS.

    FALÊNCIA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    APREENSÃO E RETENÇÃO DE PASSAPORTE DO FALIDO.

    MEDIDA ATÍPICA (CPC/2015, ART. 139, IV).

    RAZOABILIDADE.

    ORDEM DENEGADA. 1.

    A apreensão do passaporte do devedor é medida atípica e restritiva da liberdade de locomoção do indivíduo, podendo caracterizar constrangimento ilegal e arbitrário, susceptível de análise em sede de habeas corpus, como via processual adequada. 2.

    Em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou no ordenamento jurídico o CPC de 2015 ao prever, em seu art. 139, IV, a adoção de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda. 3. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.782.418/RJ, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 23/04/2019, DJe de 26/04/2019). 4.

    Sendo a falência um processo de execução coletiva decretado judicialmente, deve o patrimônio do falido estar comprometido exclusivamente com o pagamento da massa falida, de modo que se tem como cabível, de forma subsidiária, a aplicação da referida regra do art. 139, IV, conforme previsto no art. 189 da Lei 11.101/2005. 5.

    Na hipótese, verifica-se a razoabilidade da medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, pois adotada mediante decisão fundamentada e com observância do contraditório prévio, em sede de processo de falência que perdura por mais de dez anos, após constatados fortes indícios de ocultação de vasto patrimônio em paraísos fiscais e que as luxuosas e frequentes viagens internacionais do paciente são custeadas por sua família, mas com patrimônio indevidamente transferido a familiares pelo próprio falido, tudo como forma de subtrair-se pessoalmente aos efeitos da quebra. 6.

    Ordem denegada. (HC n. 742.879/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 10/10/2022.) Indefiro, ainda, o pedido de SREI uma vez que este é público estando aberto para os requerimentos do exequente.

    Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) - INDEFERIMENTO.

    O SREI é mecanismo de pesquisa aberto ao público em geral, de modo que cabe à parte a diligência junto aos cartórios de registro de imóveis, sendo desnecessária a interferência do poder judiciário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.051015-8/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2023, publicação da súmula em 14/11/2023) Indefiro o pedido de CNIB uma vez este tem a função de receber e divulgar as ordens de indisponibilidade decretadas pelos Magistrados, não sendo, portanto, um meio adequado para a satisfação do crédito buscado na demanda.

    Segue recente precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - MECANISMO VOLTADO A CONFERIR PUBLICIDADE ÀS ORDENS DE CONSTRIÇÃO - ART. 2º, DO PROVIMENTO Nº 39/2014, DO CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - INSTRUMENTO DESTINADO À MELHORIA DO SERVIÇO PÚBLICO -EXPEDIENTES DESPROVIDOS DE FINALIDADE EXECUTIVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Nos termos do art. 2º, do Provimento nº 39/2014, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, o CNIB tem como função receber e divulgar as ordens de disponibilidade decretadas pelos Magistrados, não sendo a sua utilização, portanto, meio hábil à satisfação do crédito perseguido na demanda. - A utilização do SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis deve ser reservada para situações excepcionais, mormente em virtude da possibilidade de que, extrajudicialmente, em tese, o Exequente obtenha as informações cartorárias necessárias ao prosseguimento do feito satisfativo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.754210-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 12/02/2021) O pedido de expedição de ofícios às diversas intermediadoras de pagamento eletrônico configura-se como medida extremamente genérica, desprovida de qualquer indicativo concreto da existência de relação comercial entre a executada e tais plataformas.

    A pretensão caracteriza-se como verdadeira "pescaria" patrimonial, o que acarretaria ônus desproporcional ao Poder Judiciário, violando os princípios da eficiência e da duração razoável do processo.

    O exequente não trouxe aos autos qualquer elemento que sugira que a parte executada opere por meio das intermediadoras indicadas, baseando seu pedido em mera suposição, o que não se coaduna com a necessidade de fundamentação específica para a adoção de medidas executivas atípicas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios às intermediadoras de pagamento.

    Intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito.

    Prazo: 5 dias.

    Não sendo cumprido o deliberado acima, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc.

    III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019).

    Caruaru, data da assinatura eletrônica.

    P.R.I.

    CARUARU, 21 de julho de 2025.

    Juiz(a) de Direito

  • 21/07/2025 10:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/07/2025 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 13:25

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 02:25

    Publicado Decisão em 13/05/2025.

  • 14/05/2025 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

  • 14/05/2025 00:17

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES em 13/05/2025 23:59.

  • 10/05/2025 10:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/05/2025 10:58

    Outras Decisões

  • 08/05/2025 11:12

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 10:56

    Publicado Despacho em 06/05/2025.

  • 06/05/2025 10:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

  • 06/05/2025 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 14:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/05/2025 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2025 14:57

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 00:14

    Publicado Decisão em 25/04/2025.

  • 25/04/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

  • 23/04/2025 16:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/04/2025 16:14

    Outras Decisões

  • 23/04/2025 09:03

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 00:04

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES em 15/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 00:13

    Publicado Despacho em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

  • 06/04/2025 10:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2025 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 09:02

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 00:56

    Publicado Decisão em 31/03/2025.

  • 29/03/2025 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

  • 28/03/2025 00:29

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006932-19.2022.8.17.2480 EXEQUENTE: ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES EXECUTADO(A): JAILSON FERREIRA TENORIO SOBRINHO DECISÃO Realizado o pagamento das custas para consulta/restrição via SISBAJUD, defiro o pedido e junto o respectivo extrato.

    Consulta infrutífera.

    Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar e requerer o que entender conveniente, inclusive efetuando pagamento de custas pertinentes a eventuais novas medidas de constrição requerida, primando pelo princípio da celeridade.

    Não sendo cumprido o determinado acima, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc.

    III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019).

    Atente-se à Diretoria Cível à prática dos atos ordinatórios, evitando-se conclusões desnecessárias.

    Caruaru, data de assinatura eletrônica.

    LEANDRO SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

  • 27/03/2025 17:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/03/2025 17:02

    Outras Decisões

  • 27/03/2025 10:47

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 00:11

    Publicado Despacho em 20/03/2025.

  • 24/03/2025 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

  • 20/03/2025 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 09:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/03/2025 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 09:03

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 00:29

    Publicado Despacho em 14/03/2025.

  • 14/03/2025 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006932-19.2022.8.17.2480 EXEQUENTE: ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES EXECUTADO(A): JAILSON FERREIRA TENORIO SOBRINHO DECISÃO (COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO) Vistos, etc ...

    Intime-se o exequente para se manifestar, requerer o que entender de direito e efetuar o pagamento das custas do que requerer (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER).

    Prazo: 5 dias.

    Não sendo cumprido o deliberado acima, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc.

    III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019).

    Caruaru, data da assinatura eletrônica.

    P.R.I.

    CARUARU, 12 de março de 2025.

    Juiz(a) de Direito

  • 12/03/2025 15:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/03/2025 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 21:28

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 00:31

    Decorrido prazo de JAILSON FERREIRA TENORIO SOBRINHO em 27/11/2024 23:59.

  • 04/11/2024 11:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2024 11:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/09/2024 10:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/09/2024 08:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/09/2024 08:56

    Mandado enviado para a cemando: (Santa Cruz do Capibaribe - Varas Cemando)

  • 17/09/2024 08:56

    Expedição de citação (outros).

  • 10/05/2024 10:13

    Dados do processo retificados

  • 10/05/2024 10:13

    Processo enviado para retificação de dados

  • 09/04/2024 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 14:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/04/2024 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 21:03

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 06:57

    Expedição de intimação (outros).

  • 01/08/2023 20:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 20:45

    Juntada de Petição de ações processuais\diligência

  • 17/07/2023 13:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/07/2023 13:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/07/2023 13:38

    Mandado enviado para a cemando: (Santa Cruz do Capibaribe - Varas Cemando)

  • 13/07/2023 13:38

    Expedição de Mandado\mandado (outros).

  • 30/05/2023 15:20

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 05/05/2023 08:49

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 20/01/2023 20:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/01/2023 20:59

    Juntada de Petição de ações processuais\diligência

  • 22/12/2022 10:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/12/2022 08:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/12/2022 08:24

    Mandado enviado para a cemando: (Santa Cruz do Capibaribe - Varas Cemando)

  • 22/12/2022 08:24

    Expedição de Mandado\mandado (outros).

  • 16/08/2022 13:05

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/08/2022 11:16

    Expedição de intimação.

  • 10/05/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 12:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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