25/07/2025 11:52

Juntada de Certidão
24/07/2025 02:50

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA SOBRAL em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:52

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:44

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/07/2025.
16/07/2025 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 17:51

Juntada de Petição de diligência
14/07/2025 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2025 13:12

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)
14/07/2025 13:12

Expedição de Mandado (outros).
14/07/2025 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 13:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/07/2025 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2025 07:49

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:12

Conclusos para despacho
03/07/2025 22:57

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
17/06/2025 16:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:29

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 12:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/05/2025.
29/05/2025 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:42

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 14:00

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 01:44

Decorrido prazo de CONITEC - Ministério da Saúde em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 10:41

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:24

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 07:02

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 29/04/2025 23:59.
04/05/2025 05:24

Publicado Decisão em 30/04/2025.
04/05/2025 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 20:04

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2025 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2025 08:25

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
30/04/2025 08:25

Expedição de Mandado (outros).
29/04/2025 20:44

Expedição de Ofício.
28/04/2025 19:41

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
28/04/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 15:36

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 12:29

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)
28/04/2025 12:29

Expedição de Mandado (outros).
28/04/2025 11:10

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 11:10

Concedida a Medida Liminar
28/04/2025 09:59

Alterada a parte
25/04/2025 08:19

Conclusos para decisão
25/04/2025 08:19

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:12

Juntada de Petição de manifestação (outras)
10/04/2025 18:11

Expedição de citação (outros).
10/04/2025 18:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/04/2025 18:03

Alterada a parte
08/04/2025 08:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:32

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:48

Alterada a parte
13/03/2025 10:28

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr.

Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0003030-43.2025.8.17.3130 AUTOR(A): MARIA DO CARMO SILVA SOBRAL RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Consoante dispõe a tese firmada no Tema nº 06 do STF, é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

No presente caso, verifica-se que a medicação requerida não faz parte do protocolo do SUS, uma vez que não consta da lista RENAME, não tendo o autor se atentado para os requisitos acima recentemente fixados pelo STF.

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias1, emendar a petição inicial a fim de atender a todos os requisitos acima dispostos, sob pena de indeferimento da inicial.

Petrolina, data da assinatura digital.

João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito 1.

Conta-se em dobro o prazo para a Defensoria Pública.
11/03/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:01

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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